PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 24 de janeiro de 2024
PORTARIA 004/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PORTARIA 004/2024
PORTARIA Nº. 004/ 2024
“Nomeia agentes de contratação, pregoeiros, designa comissão de contratação, e equipe de apoio no âmbito da administração pública direta do município de Berilo (MG).
A PREFEITA MUNICIPAL DE BERILO, Estado de MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no e tendo em vista o disposto no art. 8º e 117 da Lei nº. 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados para o exercício simultâneo das funções de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO(A), os(a) servidores _______, detentor(a) do cargo / função de _______ e _____, detentor(a) do cargo / função de ________.
§ 1º. A coordenação e de distribuição dos trabalhos entre os designados, inclusive substituições ou atuações recíprocas, ocorrerá mediante ajuste entre os mesmos, de maneira a preservar a equidade e a competência dos demais agentes de contratação indicados nos arts. 2º e 3º desta Portaria.
§ 2º. O acúmulo das funções de agente de contratação e pregoeiro, mediante competente designação, não constitui ofensa ao princípio da segregação de funções nos termos estabelecidos no Decreto nº. 08/2024.
Art. 2º. A Equipe de Apoio destina auxiliar o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação no exercício de suas atribuições, formado por três membros, fica assim composta:
NOME , detentor (A) do cargo / função de XXXX
NOME, detentor (A) do cargo / função de xxxxx
NOME, detentor (A) do cargo / função de xxxxxx
§ 1 º. Em caso de necessidade, será designado suplente ou substituto da equipe de apoio nomeada no caput do artigo 2º.
Art. 3º. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO será nomeada posteriormente, quando houver a necessidade da realização de licitação que envolva bens ou serviços especiais.
Art. 4º. A GESTÃO DOS CONTRATOS será desenvolvida pelo Secretário Municipal, responsável pela demanda de contratação e/ou adstrito a unidade gestora do contrato, admitida a delegação conforme estabelecer ato próprio e específico.
Art. 5º. A atuação dos agentes designados por esta Portaria e respectivas competências observará o disposto em ato administrativo específico, bem como, o previsto na Lei nº. 14.133/2021.
Art. 6º. Será admitida a contratação de serviço de assessoria e consultoria por empresa ou profissional especializado visando subsidiar a atuação dos agentes designados por esta Portaria e dos próprios órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do ente contratante.
Art. 7. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo (MG), 02 de janeiro de 2024.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal