PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 1 de setembro de 2020
LEI N.º 1046, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1046, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
LEI N.º 1046, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
“Denomina ‘ESTÁDIO LAURIANO ALVES CARDOSO’ o campo de futebol e demais dependências, situado no Distrito de Lelivéldia, Município de Berilo/MG, declara-o de Utilidade Pública e dá outras providências.”
O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, em Seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado “ESTÁDIO LAURIANO ALVES CARDOSO” o campo de futebol e demais dependências, situado no Distrito de Lelivéldia, Município de Berilo-MG, à altura das coordenadas S: 12º 47’ 30,8” e W: 42º 33’ 27,5”, conforme descrições da Planta Situação em anexo, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º - Fica declarado de Utilidade Pública, com Interesse, Destinação e Finalidade Social o espaço público descrito e denominado no artigo anterior, no qual poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando bens, serviços e recursos para promoção de atividades esportivas.
Art. 3º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a confeccionar e afixar placa de identificação e homenagem no referido espaço público, em conformidade, no que couber, à legislação vigente aplicável ao assunto.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo, 31 de agosto de 2020.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal