PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 31 de dezembro de 2021
LEI 1073/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1073/2021
LEI MUNICIPAL No 1073/2021 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE NASCENTES E CURSOS D’ÁGUA - PROGRAMA RENASCER DAS ÁGUAS”.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES INICIAIS:
Art. 1º Fica instituído no Município de Berilo o “Programa Renascer das Águas” com a finalidade de identificar, registrar, proteger, preservar, recuperar e monitorar todas as nascentes e cursos d’Água do município.
Parágrafo Único: O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais bem como com a sociedade civil organizada para cumprimento de estabelecido na presente Lei.
Art. 2º Será considerada Área de Preservação Permanente, para os fins desta Lei, toda área compreendida a um raio de 50 (cinquenta) metros no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes.
Art. 3º O Programa Renascer das Águas, observado o disposto nos princípios e fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, no Inciso II, do Art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, e nas demais legislações vigentes, tem como diretrizes:
I – proteger as nascentes e olhos d’água do Município, com vistas á manutenção do equilíbrio natural e da vida aquática, evitando a degradação, a poluição e a agressão contra áreas ambientalmente sensíveis e vulneráveis;
II – assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
III – estimular a participação da sociedade civil na gestão dos recursos hídricos buscando desenvolver uma cultura de cuidado com a água;
IV – envolver a iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e comunidades locais no planejamento, implantação e gestão de ações de proteção, preservação, conservação e recuperação ambiental de nascentes e olhos d’água;
V – promover a integração das ações de Programa com os demais programas, planos, políticas e projetos relacionados ao meio ambiente do Município.
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º O Programa terá sua implementação através de um ÓRGÃO GESTOR, que é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável será responsável pela estruturação, administração e controle do Programa.
Art. 5º - É de competência do órgão gestor:
I – viabilizar a recuperação de Áreas de Preservação Permanente através de plantio de espécie nativas do Cerrado para pequenos produtores;
II – viabilizar o cercamento de áreas de nascente para pequenos produtores;
III – viabilizar a elaboração de diagnóstico e projeto técnico de recuperação de Áreas de Preservação Permanente e reserva legal para pequenos produtores;
IV – viabilizar a capacitação técnica para a melhoria da produtividade das atividades agropastoris para pequenos, médios e grandes produtores:
V – viabilizar o acesso a cursos e oficinas de qualificação na área ambiental visando o uso sustentável dos recursos naturais, como o solo, a água e as áreas de floresta para pequenos, médios e grandes produtores;
VI – viabilizar a promoção de ações de educação ambiental e a elaboração de material didático e publicitário adequado ás diferentes faixas etárias dos estudantes das escolas da rede pública e privada de Berilo que abordem a importância da preservação e recuperação das nascentes e do bioma Cerrado e que atendam ainda o produtor rural;
VII – viabilizar o acesso gratuito a mudas nativas e outros insumos e serviços para pequenos e médios produtores que estão à jusante do Rio Araçuaí e em seus principais afluentes, desde que haja disponibilidade destes para distribuição, sendo que será dada prioridade para o pequeno produtor do município.
VIII – viabilizar a recuperação de estradas vicinais que considerem a adoção de técnicas que evitem processos erosivos e o assoreamento dos cursos d’água decorrentes da ação da chuva sobre o solo desnudado;
IX – viabilizar o acesso subsidiado a serviços de recuperação de pastagens e áreas degradadas que exijam motomocanização;
X – Fornecer parecer técnico que delimite a área de abrangência da nascente e que oriente a população quanto ás medidas cabíveis de manutenção, recuperação e conservação da nascente;
XI – fomentar parcerias com instituições afins e buscar captar recursos para financiar as ações e atividades do Programa com o objetivo de recuperar e proteger as áreas de preservação permanente.
XII – zelar pela manutenção do Programa, observando as disposições constitucionais e legais aplicáveis, os planos e políticas setoriais municipais e as normas ambientais vigentes;
XIII – gerenciar a administração de convênio e contratos afetos à viabilização do Programa;
XIV – prover mecanismos de divulgação e disponibilização a toda sociedade de dados e informações sobre os resultados do Programa;
DO PROGRAMA RENASCER DAS ÁGUAS
Art. 6º - O Programa Renascer das Águas será estruturado e implementado pela Prefeitura Municipal de Berilo a partir:
I – da identificação das nascentes ou olhos d’água em território municipal, de especial interesse para a proteção ambiental;
II – do planejamento e implementação de ações destinadas à recuperação, preservação das nascentes;
Art. 7º - A preservação dos mananciais a que se refere esta Lei implica: I – mapeamento e catalogação das nascentes;
I – no monitoramento e na preservação dos mananciais no tocante ás nascentes, estoques e cursos d’água;
II – na proteção do ecossistema para manutenção do regime hidrológico;
III – no impedimento da proliferação de doenças que são causadas pelo uso de água contaminada;
IV – na melhoria das condições para recuperação e proteção da fauna e da flora existentes nas áreas dos mananciais;
V – na conservação e recuperação das margens, quanto ás florestas e demais formas de vegetação natural existentes nas nascentes dos rios;
VI – no estímulo da melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas aos mananciais;
VII – na compatibilização das ações de prevenção dos mananciais de abastecimento e da proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo para atendimento ao desenvolvimento socioeconômico do município;
VIII – na promoção de gestão participativa, integrando setores da sociedade civil organizada com as diversas instâncias governamentais;
IX – na criação de parques florestais, hortos, áreas de lazer e hortas comunitárias no entorno das áreas de mananciais;
Art. 8º - O Poder Público Municipal estimulará o reflorestamento com espécies nativas, objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes.
DA IDENTIFICAÇÃO DAS NASCENTES
Art. 9º - A identificação e catalogação das nascentes serão feitas por iniciativa do órgão responsável pelo Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Prefeitura Municipal, que fornecerá formulários próprios e os manterá em uma base de dados.
§ 1º Ao proceder a identificação, a nascente será catalogada constando o nome do proprietário ou possuidor da terra e os dados necessários.
§ 2º Ao catalogar a nascente o proprietário ou possuidor assinará, TERMO DE COOPERAÇÃO, no qual constará as suas responsabilidades na preservação das nascentes, nos termos das Leis Ambientais vigentes.
§ 3º Ao assinar TERMO DE COOPERAÇÃO o proprietário ou possuidor será advertido das responsabilidades, bem como, será orientado por responsável técnico do Município, que poderá, caso seja necessário emitir Laudos Técnicos.
Art. 10º - O proprietário ou possuidor (arrendatário e/ou locador) de imóvel rural que aderir ao Programa Renascer das Águas poderá contar com o auxílio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano, para os serviços de recuperação e manutenção de estradas que se situam dentro de seus imóveis.
Parágrafo Único – O proprietário ou possuidor acima descrito deverá ter preferência nos projetos de subsídio de moto-mecanização, recuperação de áreas de cultivo e pastagem implementados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano para projetos de revegetação de áreas degradadas e de recuperação e proteção de nascentes e cursos d’água da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
Art. 11º - São beneficiários do Programa Renascer das Águas o proprietário, o possuidor ou arrendatário de propriedades rurais à montante da nascentes do Município.
Art. 12º - Para adesão ao Programa das Águas o beneficiário deverá apresentar:
I – Título de propriedade ou posse da terra ou contrato de arrendamento;
II – Documentos pessoais;
III – Certidão negativa de Débitos Municipais; e
IV – Firmar termo de compromisso e adesão, para fins de manutenção das obras e serviços realizados pelo Programa.
Art. 13º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável deverá prever recursos para a produção de peças publicitárias a fim de manter os produtores rurais e o público em geral informados sobre suas ações e propostas e incentivar a adesão ao Programa Renascer das Águas.
Art. 14º A Prefeita Municipal regulamentará a implementação, recursos humanos, bem como a forma de planejamento e distribuição de recursos para o Programa através de Decreto-lei.
Art. 15º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, por meio de valores repassados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e/ou através de emendas parlamentares destinadas ao Município.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo, 13 de outubro de 2021.
ELANE ALVES LUIZ
Prefeita Municipal