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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO · 18 de fevereiro de 2011

LEI Nº 871/2011, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO

LEI Nº 871/2011, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.

Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Berilo (MG), e contém outras disposições.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, e com fundamento nos arts.37, inciso X, 51, IV e 169 da Constituição da República, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado em 6,47 % (Seis vírgula quarenta e sete por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Berilo/MG.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2011.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Berilo (MG), 17 de Fevereiro de 2011.

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0427, em 18 de fevereiro de 2011. Código identificador 9A564DBE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.