SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO · 18 de fevereiro de 2011
LEI Nº 871/2011, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO
LEI Nº 871/2011, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Berilo (MG), e contém outras disposições.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, e com fundamento nos arts.37, inciso X, 51, IV e 169 da Constituição da República, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 6,47 % (Seis vírgula quarenta e sete por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Berilo/MG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2011.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Berilo (MG), 17 de Fevereiro de 2011.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal