PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 1 de março de 2010
LEI Nº. 853/2010 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº. 853/2010 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010
“Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer parceria para construção da sede da APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Minas Novas - MG.”
A Câmara Municipal de Berilo aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Berilo autorizado a repassar para a APAC – Associação de Proteção e Assistência Social de Condenados de Minas Novas, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que será destinada a aquisição de terreno para a construção da sede própria da instituição.
Parágrafo único: O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) será composto por uma parcela de R$4.000,00 (quatro mil reais) que o Legislativo Municipal repassará ao executivo.
Art. 2º - A APAC – Minas Novas deverá prestar contas da aplicação do recurso no objeto mencionado no artigo anterior, no prazo máximo de 10 meses, sob pena de devolução do recurso e proibição de celebrar convênios com o município de Berilo.
Art. 3º - Considerando a importância da APAC, a aprovação do método APAC implantado em outros municípios mineiros, a participação do representante do Poder Judiciário e do Ministério Público da Comarca de Minas Novas, fica dispensada a apresentação da declaração de utilidade pública municipal para fins deste repasse.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.
Berilo, 26 de Fevereiro de 2010.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal