PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 23 de agosto de 2023
LEI 1117 DE 14 AGOSTO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1117 DE 14 AGOSTO DE 2023
LEI Nº 1117 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Berilo para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº.1076/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.
O povo do Município de Berilo, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2023, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), na dotação abaixo especificadas.
06 – SEC.MUN.DE DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
06.01 – ADM. REGIONAL DA SEDE
06.01.04 – SERV.MUN.ESTRADAS E RODAGENS
06.01.04.26.784.27.3103 - Aquisição de Equipamentos P/Transporte Hidroviário
44900000 – Aplicação Direta Fonte 1710003210 Valor R$ 15.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para abertura do crédito supra de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação efetivamente realizados na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal 4.320/1964, até o limite apurado por fontes de recurso.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente credito especial se a mesma se tornar insuficiente até o limite de 30% (Trinta por cento), utilizando como fonte de recurso excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias vigentes no orçamento de 2023.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal n.º 1076/2021 – Plano Plurianual do Município de Berilo, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 27 – Transporte e Mobilidade
Ação: 3103 - Aquisição de Equipamentos P/Transporte Hidroviário
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2023
Equipamentos
Percentual
100,00%
R$ 15.000,00
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo (MG), 14 de agosto de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo