PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 12 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR 023/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI COMPLEMENTAR 023/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 023, 06 DE ABRIL DE 2.021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a definir atribuições e criar vaga para o cargo efetivo de advogado, alterando Lei Complementar nº. 009/2010 e dá outras providências.”
O Povo de Berilo/ MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescida 01 (uma) vaga ao cargo efetivo de advogado, previsto na Lei Complementar nº. 009/2010.
§1º. Considerando o disposto no caput, o Anexo II, da Lei Complementar nº. 09/2010, passa a consignar a redação constante no Anexo I, da presente Lei Complementar.
Art. 2º. As atribuições do cargo de Advogado ficam estabelecidas na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes do estabelecido nesta Lei Complementar correrão por conta de dotações já consignadas no orçamento, ficando autorizado desde já a suplementação, caso necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo - MG, 06 de abril de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo
ANEXO I
(...)
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR 009/2010
CARGOS (Número de Vagas, Provimento, Jornada de Trabalho, Quadro Setorial e Nível de Vencimento)
CLASSE DE CARGO
QUADRO SETORIAL
Nº CARGOS
NÍVEL
PROVIMENTO
JORNADA NORMAL
Advogado
Q. S. da Administração
2
XIV
Efetivo
20 Horas Semanais
ANEXO II
(...)
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR 009/2010
ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES DE CARGOS
CLASSE DE CARGO
QUADRO SETORIAL
OBJETO E NATUREZA DO CARGO
REQUISITO DE ESCOLARIDADE
Advogado
Q. S. da Administração
Realizar atividades no campo do Direito vinculadas à área de Assistência Social, atuando junto aos Centros de Referência em Assistência Social do Município, além de outras atribuições básicas rotineiras por delegação da autoridade competente.
Formação Escolar: ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB.