Comissão de Licitação e convênios · 16 de agosto de 2021
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 058/2021. Processo Administrativo de Licitação Nº 061/2021. Inexigibilidade de Licitação Nº 006/2021. Contratante: Prefeitura Municipal de Berilo/MG. Contratada: BERNARDO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA /CNPJ 23.608.104/0001-89.Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA, APURAÇÃO, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, COBRANÇA OU RESTITUIÇÃO, ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL, DE EVENTUAIS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS ADIMPLIDAS EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO(S) PREVIDENCIÁRIO(S) SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS REGISTRADAS NAS FOLHAS DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO-MG. Vigência: 02/08/2021 a 02/08/2022. Valor: 15% (quinze por cento) do benefício que efetivamente vir a ocorrer através dos serviços prestados.
Data da Assinatura: 02/08/2021.
ALAN EDUARDO FERREIRA DIAS
Presidente da CPL