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Congresso

Comissão de Licitação e convênios · 16 de agosto de 2021

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 058/2021. Processo Administrativo de Licitação Nº 061/2021. Inexigibilidade de Licitação Nº 006/2021. Contratante: Prefeitura Municipal de Berilo/MG. Contratada: BERNARDO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA /CNPJ 23.608.104/0001-89.Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA, APURAÇÃO, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, COBRANÇA OU RESTITUIÇÃO, ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL, DE EVENTUAIS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS ADIMPLIDAS EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO(S) PREVIDENCIÁRIO(S) SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS REGISTRADAS NAS FOLHAS DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO-MG. Vigência: 02/08/2021 a 02/08/2022. Valor: 15% (quinze por cento) do benefício que efetivamente vir a ocorrer através dos serviços prestados.

Data da Assinatura: 02/08/2021.

ALAN EDUARDO FERREIRA DIAS

Presidente da CPL

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3073, em 16 de agosto de 2021. Código identificador 89F5F3AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.