PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 15 de abril de 2021
LEI 1063/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1063/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 1063/2021
“Altera os arts. 13º, 14º, 17º e 29º, da Lei Municipal nº. 1060 De 26 de março de 2021 e dá outras providências”
O Povo de Berilo/MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 13º, da Lei Municipal nº. 1060 de 26 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13º O Conselho Municipal de Turismo-COMTUR será composto por 09 (nove) membros efetivos e 09 (nove) membros suplentes, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. ”
Art. 2 º. O Art. 14º, da Lei Municipal nº. 1060 de 26 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14º. (...)
I. 04 (quatro) representantes indicados pelo poder executivo municipal, dentre os servidores do quadro de provimento efetivo ou comissionado;
II. (...);
III. (...);
IV. (...);
V. (...).”
Parágrafo Único. Fica acrescentado o Inciso “VI”, ao art. 14, desta Lei.
“Art. 14º. (...)
I. (...);
II. (...);
III. (...);
IV. (...);
V. (...);
VI. 01 (um) representante do Poder Legislativo. ”
Art. 3 º. O Art. 17º, da Lei Municipal nº. 1060 de 26 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17º. O COMTUR se reunirá ordinária e obrigatoriamente 04 (quatro) vezes ao ano, no mínimo, ou seja, terá reuniões trimestrais com a presença de 50% mais um de seus membros, mediante convocação de seu presidente, ou extraordinariamente por solicitação do presidente ou da maioria de seus componentes, dirigida à mesma autoridade.
Art. 4º. Ficam acrescentados os Incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII E XIV, ao art. 29º, da Lei Municipal nº. 1060 de 26 de março de 2021, com as seguintes redações:
“Art. 29º (...).
I. (...);
II. (...);
III. (...);
IV. (...);
V. (...);
VI. (...);
VII. Pagamento das mensalidades do Circuito Turístico na qual o município é associado.
VIII. Pagamento de serviços de Consultoria no acompanhamento e elaboração de documentos para envio ao SECULT, com fins de habilitação no ICMS – Turismo.
IX - Construção, reformas, ampliação, locação ou aquisição de imóveis para adequação de espaços físicos necessários aos programas de desenvolvimento do turismo na área urbana e rural;
X - Melhoria de infraestrutura turística;
XI - Promoção, participação e apoio a eventos turísticos que atendam a demanda do município;
XII- Divulgação dos atrativos, produtos e eventos turísticos do município através dos meios de comunicação a nível local, regional, nacional e internacional;
XIII- Desenvolvimento e implantação de programas e projetos de turismo no município;
XIV- Premiações turísticas, culturais, artísticas, esportivas e despesas com pagamento do prêmio a pessoa física e jurídica. “
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo (MG), 09 de abril de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal