PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 19 de março de 2021
DECRETO 027/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 027/2021
DECRETO N.°: 027/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre a classificação do Município de Berilo (MG) na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE, e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Berilo (MG), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, ainda;
Considerando a pandemia de Coronavirus (COVID-19) reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, assim como a identificação, notificação e confirmação de casos diversos país, no Estado de Minas Gerais e neste Município de Berilo;
Considerando o reconhecimento, pelo Governo do Estado de Minas Gerais, do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus;
Considerando o comprometimento da assistência à saúde em razão da ocupação dos leitos regionais para atendimento a pacientes acometidos da COVID-19, bem como a desmobilização de significativa parte da sociedade acerca da necessidade de manter o isolamento social, distanciamento e demais medidas sanitárias para se evitar o contágio pelo Novo Coronavírus;
Considerando as determinações adotadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, especificamente na inserção obrigatória de todos os Municípios Mineiros na “Onda Roxa” do Plano Minas Consciente, regulamentada por intermédio da Deliberação n.°: 130, de 3 de março de 2021, devendo, para tanto, a sua adequação e previsão no âmbito municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Município de Berilo classificado na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE a partir da zero hora de 17 (dezessete) de março de 2021, aplicando-se incondicionalmente o Protocolo do referido Plano, acessível no seguinte endereço eletrônico: https://www.mg.gov.br/sites/default/files/paginas/imagens/minasconsciente/plano_minas_consciente_3.4.pdf.
Art. 2º. Para fins deste Decreto e nos termos da Deliberação nº 130, de 3 de março de 2021, do Comitê Extraordinário Covid-19, de observância obrigatória por todos, somente poderão funcionar as seguintes atividades:
I - setor de saúde, incluindo unidades hospitalares e de atendimento e consultórios;
II - indústria, logística de montagem e de distribuição, e comércio de fármacos, farmácias, drogarias, óticas, materiais clínicos e hospitalares;
III - hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, lanchonetes, de água mineral e de alimentos para animais;
IV - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
V - distribuidoras de gás;
VI - oficinas mecânicas, borracharias, autopeças, concessionárias e revendedoras de veículos automotores de qualquer natureza, inclusive as de máquinas agrícolas e afins;
VII - restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;
VIII - agências bancárias e similares;
IX - cadeia industrial de alimentos;
X - agrossilvipastoris e agroindustriais;
XI - telecomunicação, internet, imprensa, tecnologia da informação e processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware, software, hospedagem e conectividade;
XII - construção civil;
XIII - setores industriais, desde que relacionados à cadeia produtiva de serviços e produtos essenciais;
XIV - lavanderias;
XV - assistência veterinária e pet shops;
XVI - transporte e entrega de cargas em geral;
XVII - call center;
XVIII - locação de veículos de qualquer natureza, inclusive a de máquinas agrícolas e afins;
XIX - assistência técnica em máquinas, equipamentos, instalações, edificações e atividades correlatas, tais como a de eletricista e bombeiro hidráulico;
XX - controle de pragas e de desinfecção de ambientes;
XXI - atendimento e atuação em emergências ambientais;
XXII - comércio atacadista e varejista de insumos para confecção de equipamentos de proteção individual - EPI e clínico-hospitalares, tais como tecidos, artefatos de tecidos e aviamento;
XXIII - de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas;
XXIV - relacionados à contabilidade.
XXV - serviços domésticos e de cuidadores e terapeutas;
XXVI - hotelaria, hospedagem, pousadas, motéis e congêneres para uso de trabalhadores de serviços essenciais, como residência ou local para isolamento em caso de suspeita ou confirmação de COVID-19;
XXVII - atividades de ensino presencial referentes ao último período ou semestre dos cursos da área de saúde;
XXVIII - transporte privado individual de passageiros, solicitado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
§ 1º Fica resguardado o funcionamento dos respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento dos serviços e atividades mencionadas nos incisos I ao XXVIII do caput, assim como as atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos comerciais e de serviços.
§ 2º Incluem-se no conceito de lanchonetes, mencionado no inciso III do caput, hamburguerias, fast-food e congêneres.
§ 3º As atividades descritas no § 2º, assim como restaurantes, pizzarias e congêneres poderão funcionar com retirada no local e delivery das 5h às 20 horas e, após este horário (de 20h as 5h) apenas sob o regime de delivery.
§ 4º Para realização das atividades cujo funcionamento é permitido, caberá aos respectivos responsáveis observar o seguinte:
a) certificar-se da adoção de todas as medidas sanitárias recomendadas para garantir rigoroso controle de suas atividades e respectivo público, evitando-se aglomerações, com demarcações de assentos e demais espaços internos, a fim de garantir o distanciamento necessário;
b) Fornecer EPI’s adequados para cada tipo de atividade aos respectivos colaboradores;
c) Onde houver “fila” de pessoas, seja em área interna ou externa, mesmo que em calçadas, será de exclusiva responsabilidade dos respectivos estabelecimentos o dever de controle e preservação da necessária organização e distanciamento mínimo de 03 metros, à razão de uma pessoa por cada 10 m², mediante marcações no solo e disponibilização de pessoal devidamente treinado para acompanhar e orientar a todos, enquanto perdurarem as filas.
d) disponibilizar álcool a 70% em todos os locais de atendimento ao público, garantindo-se visibilidade e fácil acesso, inclusive, atendendo-se às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência;
e) deve-se restringir a entrada ou permanência de pessoa que não esteja fazendo uso de máscara de proteção facial.
§ 5º Supermercados e congêneres deverão observar também o seguinte:
a) respeito incondicional ao limite de indivíduos para cada estabelecimento, conforme normas regulamentares pertinentes e proporcionais à dimensão de cada local, garantindo-se o distanciamento de 03 metros entre os indivíduos, à razão de uma pessoa por cada 10 m²;
b) utilização obrigatória de controle de acesso de clientes;
c) deverá ser permitida a entrada apenas individual de cliente, ficando proibido grupo de pessoas, ainda que da mesma família;
d) deve-se disponibilizar para uso dos clientes, em local visível e de fácil acesso, álcool a 70% especialmente nos departamentos de hortifrútis e padaria;
e) fica proibida a venda de qualquer tipo de bebida alcoólica “gelada”;
f) funcionamento até às 20 horas.
§ 6º. Recomenda-se a adoção do trabalho sob regime domiciliar – home office – onde houver compatibilidade, como atividades meramente administrativas, a fim de evitar a circulação de pessoas.
§ 7º. A venda de bebida alcoólica em quaisquer tipos de comércio fica limitada a 01 (um) volume por cliente, somente em temperatura ambiente (não refrigerada).
Art. 3º Deve ser mantida a prestação de serviços públicos essenciais e que não podem ser descontinuados, dentre os quais:
I - tratamento e abastecimento de água;
II - unidades de assistência de saúde e médico-hospitalar;
III - serviço funerário;
IV - coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico;
V - exercício regular do poder de polícia administrativa.
VI - transporte público, incluindo táxi e mototáxi.
Parágrafo único. A prestação dos serviços de que trata o caput observará os protocolos de biossegurança sanitário-epidemiológicos aplicáveis.
Art. 4º. Para simples fim de garantir melhor clareza, assim como quaisquer outras não mencionadas no art. 2º, ficam suspensas atividades presenciais abertas ao público em:
I - bares, distribuidores de bebidas, tabacarias e congêneres;
II – academias, clubes e demais atividades de lazer esportivas, incluindo todos os esportes, individuais e coletivos, bem como atividades esportivas de ensino;
III – escolas públicas ou privadas para realização de aulas presenciais; e
IV - clínicas de estética, salões de beleza e barbearias.
Parágrafo único: Em igrejas, templos ou qualquer tipo de espaço destinado a reuniões, cultos ou cerimônias de natureza religiosa serão permitidas apenas celebrações virtuais, com presença no local restrita aos organizadores e participantes diretos.
Art. 5º. Fica proibida a permanência de clientes no interior de lojas de conveniência para consumo de alimentos e/ou bebidas no local, vedando-se a venda de qualquer tipo de bebida gelada no balcão, sob pena de suspensão do funcionamento e cassação do alvará.
§ 1º Lojas de conveniência poderão funcionar abertas ao público somente até às 20 horas.
§ 2º Fica proibida a entrega de produtos a cliente em vias públicas.
Art. 6º. Ficam proibidos eventos, festas, comemorações ou inaugurações presenciais, públicos ou privados, inclusive de pessoas da mesma família que não moram juntas, sem prejuízo das atividades internas necessárias à transmissão de eventos “sem público”.
Art. 7º. Fica proibida a locação de imóveis e espaços privados, incluindo sítios e salões, para a realização de eventos particulares, independentemente do número de pessoas, em área urbana ou rural.
Parágrafo único: Serão responsáveis solidários por eventual descumprimento da regra contida no caput o proprietário do imóvel ou espaço privado, seu procurador devidamente autorizado, incluindo imobiliárias e/ou sites específicos, bem como o responsável direto pelo evento ou organizador.
Art. 8º. Fica proibida a utilização de praças e outros espaços públicos para a prática de atividades que possam gerar aglomeração de pessoas durante o período em que o Município de Berilo se encontrar classificado na “Onda Roxa” do PLANO MINAS CONSCIENTE.
Art. 9°. É obrigatório o uso de máscara de proteção facial por pedestres em vias públicas ou estabelecimentos públicos ou privados localizados no território do Município de Berilo, sob pena de autuação e aplicação de penalidades cabíveis.
Parágrafo único: Para fins de averiguação da reincidência tratada no caput será tomado o número do respectivo CPF.
Art. 10º. Proibido a circulação de pessoas com sintomas de gripe ou qualquer outro semelhante aos da COVID1 19, a menos que estejam indo para consulta médica.
Parágrafo único: Para fins de averiguação da reincidência tratada no caput será tomado o número do respectivo CPF.
Art. 11. Observando-se o Protocolo do PLANO MINAS CONSCIENTE, no que diz respeito às medidas relativas à “Onda Roxa”, fica ratificado no âmbito do Município de Berilo a proibição do funcionamento de atividades comerciais entre 20h e 5 horas, exceto farmácias e drogarias.
§ 1°. Fica recomendado a todos manter-se em isolamento durante o período de 20h a 5 horas, evitando-se a circulação de pessoas.
§ 2º. A restrição de horário prevista no caput deste artigo não se aplica às atividades e aos serviços:
I - de saúde, segurança e assistência;
II - previstos nos incisos I, II, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVIII do art. 2º e no art. 3º;
III - de atendimento via entrega ou por retirada, pelo consumidor, no estabelecimento;
IV - necessários à operacionalização interna de estoques, segurança, dados, sistemas de informações e outras atividades acessórias que não puderem ser suspensas;
V - de emergência relacionados à assistência e seguro de maquinários e veículos, tais como reboque, transporte, oficinas mecânicas e borracharias.
Art. 12. A fiscalização quanto ao cumprimento das regras sanitárias ora fixadas, assim como outras decorrentes de atos próprios, será efetivada por agentes de fiscalização municipais, conjuntamente com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único: Eventual ofensa ou agressão, verbal ou física, a agentes de fiscalização poderá implicar na conduta prevista no art. 331 do Código Penal (“Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”).
Art. 13. Em caso de descumprimento das regras estabelecidas neste Decreto, assim como em qualquer ato regular relativo ao estabelecimento de medidas sanitárias, em especial, ao Protocolo relativo ao PLANO MINAS CONSCIENTE e/ou notas técnicas, destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, o infrator ficará sujeito à autuação com incidência de multa a ser fixada em conformidade com o Código Tributário Municipal e/ou INTERDIÇÃO do estabelecimento.
§ 1º A multa poderá ser aplicada em quaisquer hipóteses em que se verifique infração às regras sanitárias relativas ao combate e prevenção da COVID-19, independentemente da sua origem e ou coincidência de cominações sancionatórias, prevalecendo-se a mais severa ou de maior valor.
§ 2º A interdição prevista no caput atenderá ao seguinte:
a) será por prazo a que fixar a autoridade sanitária;
b) terá efeito imediato, independentemente de defesa ou recurso, os quais terão caráter devolutivo, não suspendendo, assim, o ato administrativo que decretar a interdição;
c) poderá ser determinada cautelarmente pelo agente público competente, investido na função de fiscalização e dotado de regular Poder de Polícia Administrativa, por prazo necessário à correção da irregularidade apontada;
d) a interdição cautelar prevista na alínea anterior poderá ser determinada também em caráter educativo, mediante ato devidamente fundamentado pelo agente público competente.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 00h do dia 17 (dezessete) de março de 2021 e vigorando até o dia 31 (trinta e um) de março de 2021, podendo ser prorrogado em conformidade com as atualizações do Plano Minas Consciente.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Berilo (MG), 16 (dezesseis) de março de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita do Município de Berilo