PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 24 de janeiro de 2024
DECRETO 009/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 009/2024
DECRETO 009/2024
“Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens, a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BERILO no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 83 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º - Este decreto regulamenta a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens, a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no que couber, as disposições deste decreto.
Definições
Art. 3º - Para fins deste REGULAMENTO, considera-se:
I - Requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
II - Área de Contratação: unidade administrativa com competência para planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas aos processos de contratação;
III - Área Técnica: unidade administrativa responsável pelo planejamento, coordenação, gestão e acompanhamento das ações relacionadas ao tema ao qual a demanda apresentada pela área solicitante esteja associada, podendo também atuar com área solicitante;
IV - Contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si.
V - Contratações interdependentes: aquelas cuja execução da contratação tratada poderá afetar ou ser afetada por outras contratações da Administração Pública;
VI - Equipe de Planejamento da Contratação: conjunto de integrantes das áreas solicitante, técnica e de contratação, indicados pela autoridade competente das respectivas unidades, observados os requisitos previstos no art. 7º, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e que reúnem as competências necessárias à execução das etapas de planejamento da contratação, com conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros;
VII - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
VIII - Licitações desertas: aquelas em que não surgiram licitantes interessados;
IX - Licitações fracassadas:
a) aquelas em que não foram apresentadas propostas válidas; ou
b) aquelas em que as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
Diretrizes Gerais
CAPÍTULO II
Elaboração
Art. 4º - As licitações para aquisições de bens e para a contratação de prestação de serviços, bem como as contratações diretas, deverão ser precedidas de estudo técnico preliminar.
Parágrafo único – Na instrução da fase preparatória, a elaboração do ETP poderá, mediante justificativa, ser:
I - facultada nas hipóteses de:
a) contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, nos termos do inciso I, do art. 72, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial nos casos de:
1. contratações por dispensa em função do valor, conforme os incisos I e II do art. 75 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021;
2. licitações desertas ou fracassadas, conforme inciso III do art. 75 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021;
3. casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem, conforme inciso VII do art. 75 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021; e
4. emergência ou calamidade pública, conforme inciso VIII do art. 75 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021;
b) contratação de licitante remanescente nos termos do § 7º do art. 90 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021;
c) possiblidade de utilização de ETP de procedimentos anteriores, cujas soluções atendam à necessidade atual;
d) soluções submetidas a procedimentos de padronização ou que constem em catálogo eletrônico de padronização de compras e serviços;
II – dispensável nas hipóteses:
a) em que o ETP tenha sido elaborado por unidade responsável pela realização de procedimentos de licitações e contratações em benefício de outros órgãos e entidades;
b) de contratação de serviços comuns de engenharia, definidos como atividades que exigem a intervenção e supervisão de um engenheiro habilitado, conforme estabelecido na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Esses serviços são caracterizados por padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente determinados pela administração pública, seguindo as especificações usuais do mercado. Conforme o §3º do Artigo 18 da Lei Federal nº 14.133/2021, caso seja comprovado que não há prejuízo na avaliação desses padrões, a especificação do objeto licitado pode ser adequadamente realizada por meio de um termo de referência ou projeto básico, simplificando o processo de contratação;.
Art. 5º - O ETP deverá ser elaborado conjuntamente por integrantes das áreas solicitante e técnica ou, quando houver necessidade, pela equipe de planejamento da contratação e será aprovado pela autoridade competente ou por quem receber delegação para exercer esta atribuição.
§1º - Os integrantes das áreas técnica e solicitante, ou a equipe de planejamento da contratação, quando for o caso, considerando a complexidade do problema a ser analisado no ETP, poderão solicitar apoio técnico de colaboradores de outras unidades, órgãos ou entidades que detenham competências específicas exigidas para a confecção do documento.
§2º - Nos casos em que o órgão ou entidade não possuir quadro de colaboradores suficientes ou aptos, inviabilizando a elaboração conjunta do ETP, será permitida sua confecção de forma individual ou a contratação de terceiro, profissional especializado que preste assessoria técnica, e que auxilie na elaboração do instrumento, observados os impedimentos dispostos no art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021, e desde que devidamente justificada a circunstância.
Conteúdo
Art. 6º - O estudo técnico preliminar buscará a melhor solução identificada dentre as possíveis, de modo a permitir a avaliação acerca da viabilidade técnica e econômica da contratação e conterá os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão ou entidade;
III - descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução;
IV - estimativas das quantidades a serem contratadas, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar.
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação, ou desde que justificada a impossibilidade;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da solução;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
§1º - O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do caput deste artigo, e quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas justificativas.
§2º - Na elaboração do ETP, sempre que possível, dever-se-á levar em consideração o histórico de licitações, inclusive as desertas ou frustradas, e contratações anteriores com objeto semelhante, aferindo-se e sanando-se, de antemão, eventuais questões controversas, erros ou incongruências do procedimento
§3º - Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso V, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
§4º - Na elaboração do ETP, deverá ser analisada a existência de riscos que possam comprometer a definição da solução mais adequada ou sua futura implementação e, caso existentes, deverão ser registradas possíveis ações que possam mitigá-los.
§5º - Havendo demonstração no ETP de que não há prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem ou serviço, nos termos do § 2º do art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
§6º - Conforme o § 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica de propostas que superarem os requisitos mínimos exigidos são relevantes aos fins pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento por técnica e preço.
§7º - Desde que fundamentado no ETP, poderá ser exigido que os serviços de manutenção e assistência técnica, de que trata o inciso VII do caput, sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o § 4º do art. 40 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§8º - No que se refere aos valores estimados da contratação, conforme previsto no inciso VI, estamos tratando de uma estimativa preliminar do valor da contratação. Este valor pode ser obtido por meio de um procedimento simplificado e serve como uma referência de preços. Esta referência pode ser fundamentada no histórico de preços praticados em contratações anteriores do órgão ou entidade, nos preços de contratações públicas similares realizadas por outros órgãos e entidades da Administração Pública, nos preços de mercado vigentes, entre outros meios disponíveis. Sendo facultado ao setor técnico aplicar percentuais ou índices oficiais nos valores das fontes consultadas, visando a correção inflacionária.
Art. 7º - A justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução de que trata o inciso V, do art. 6º, será orientada por uma análise comparativa entre as soluções identificadas, a partir dos seguintes critérios, sem prejuízo de outros relevantes para o objeto em análise:
I - vantajosidade econômica, preferencialmente pela comparação do custo total das soluções propostas e da solução atual, quando for o caso;
II - ganhos de eficiência administrativa, pela economia de tempo, de recursos materiais e de pessoal;
III - continuidade sustentável do modelo de fornecimento do bem ou da prestação de serviço para a administração;
IV - sustentabilidade social e ambiental, por meio da consideração de objetivos secundários da política de compras públicas;
V - incorporação de tecnologias que permitam ganhos de eficiência, exatidão, segurança, transparência, impessoalidade, padronização ou controle;
VI - possibilidade de compra ou de locação de bens, a ser avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa;
VII - opções menos onerosas à Administração, tais como chamamentos públicos de doação e permutas.
Art. 8º - A elaboração do ETP deverá considerar a complexidade do problema analisado, devendo-se evitar o aporte de conteúdos com a finalidade única de simples cumprimento de exigências procedimentais.
Art. 9º - Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Orientações gerais
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art. 10 - As situações previstas neste decreto que demandem justificativas, deverão atentar-se aos requisitos de congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza.
Parágrafo único - Não se considera fundamentada a justificativa ou decisão que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com o caso concreto;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
Art.11 - A procuradoria do município poderá expedir orientações complementares, solucionar casos omissos, disponibilizar materiais de apoio e instituir modelos padronizados de documentos para a execução dos procedimentos de que trata esse decreto.
Parágrafo único - A equipe técnica poderá adotar solução de tecnologia da informação e comunicação para apoiar a execução dos procedimentos de que trata esse decreto.
Art. 12 - A alta administração dos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional deverá garantir apoio técnico e capacitação aos responsáveis pela elaboração do ETP.
Art. 13 - Este decreto entra em vigor após sua publicação.
Berilo (MG), 02 de janeiro de2024.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo