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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 17 de julho de 2023

LEI COMPLEMENTAR 045 DE 02 DE JUNHO DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

LEI COMPLEMENTAR 045 DE 02 DE JUNHO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2023

“Altera o art. 2°, da Lei n° 042 de nove de fevereiro de 2023 – instituindo novo piso do vencimento do Município de Berilo, - e da outras providências.”

A Câmara Municipal de Berilo (MG), por intermédio dos seus Vereadores, aprova, e eu, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O art. 2° da Lei n° 042/2023, para a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° da Lei 042/2023 – O piso do vencimento do Município de Berilo (MG), passa a ser de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao 1° dia dos mês de maio do ano corrente e revoga as disposições em contrário.

Berilo (MG), 02 de junho de 2023.

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal de Berilo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3559, em 17 de julho de 2023. Código identificador 838BBD56: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.