SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO · 25 de outubro de 2010
LEI N° 864/2010 DE 22 DE OUTUBRO DE 2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO
LEI N° 864/2010 DE 22 DE OUTUBRO DE 2010
“Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Berilo, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República, e contém outras disposições”.
O Prefeito Municipal de Berilo/MG, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os débitos ou obrigações do Município de Berilo, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior ao valor equivalente ao maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Art. 2º. Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior serão requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 3º. Os débitos de que trata o artigo 1º serão pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), no setor próprio da Prefeitura Municipal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente, independentemente de precatório, obedecida a ordem cronológica de apresentação do ofício.
Art. 4º. O credor de importância superior ao montante previsto no artigo 1º desta Lei Municipal poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao Juízo da Execução, ao valor excedente.
Art. 5° - Fica Revogada a lei municipal n° 763/2005.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo, 22 de Outubro de 2010.
LAZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal