PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 7 de maio de 2021
LEI 1066/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1066/2021
LEI MUNICIPAL N°. 1066 DE 03 DE MAIO DE 2.021
“Denomina logradouro público no Distrito de Lelivéldia, no Município de Berilo/MG, declara-o de Utilidade Pública e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeita Municipal, em Seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada Rua José Batista Antunes, a via pública descrita como “Rua Sem Nome10”, situada no Distrito de Lelivéldia, Município de Berilo/MG, que tem início na Avenida Nossa Senhora dos Pobres, término na Avenida Berilo, e que apresenta as seguintes coordenadas (UTM) Longitude: 760709 e Latitude: 8141150.
Art. 2° - Fica declarado de Utilidade Pública, com Interesse, Destinação e Finalidade Social o logradouro público descrito e denominado no artigo anterior.
Parágrafo Único — No logradouro público discriminado e denominado por esta lei, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para promoção da habitação de qualidade, saneamento básico, instalação de energia elétrica, calcamento de vias, prestação de serviços públicos gratuitos as pessoas carentes que ali residem e demais serviços que se fizerem necessários à sua completa urbanização.
Art. 3° - O Poder Público Municipal providenciará a colocação de placas indicativas na aludida rua e a respectiva comunicação da denominação a eventuais órgãos interessados, tais como a CEMIG, COPANOR, dentre outros.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Berilo (MG), 03 de maio de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal