PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 2 de janeiro de 2023
LEI 1105 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1105 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1105 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Berilo para o Exercício Financeiro de 2023 e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Berilo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do município de Berilo para o exercício financeiro de 2023, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República, estima a receita em R$ 47.724.919,32 (quarenta e sete milhões, setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A – RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
2.703.200,00
Receita de Contribuições
430.000,00
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
778.000,00
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
126.000,00
Transferências Correntes
47.133.719,32
Outras Receitas Correntes
300.0000,00
Sub Total
51.470.919,32
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
650.000,00
Alienações de Bens
203.000,00
Transferência de Capital
1.074.000,00
Sub Total
1.927.000,00
Receita Retificadora
-5.673.000,00
Total Geral
47.724.919,32
Art.3º - A Despesa do Município de Berilo será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
1.896.000,00
02 – Judiciária
484.200,00
03 – Essencial a Justiça
3.000,00
04 – Administração
3.519.000,00
05 – Defesa Nacional
0,00
06 – Segurança Publica
154.000,00
07 – Relações Exteriores
0,00
08 – Assistência Social
1.348.000,00
09 – Previdência Social
0,00
10 – Saúde
15.118.000,00
11 – Trabalho
0,00
12 – Educação
11.047.000,00
13 – Cultura
1.295.719,32
14 – Direito da Cidadania
0,00
15 – Urbanismo
4.361.000,00
16 – Habitação
36.000,00
17 – Saneamento
857.000,00
18 – Gestão Ambiental
38.000,00
19 – Ciência e Tecnologia
0,00
20 – Agricultura
1.405.000,00
21 – Organização Agrária
0,00
22 – Indústria
0,00
23 – Comércio e Serviços
27.000,00
24 – Comunicações
112.000,00
25 – Energia
550.000,00
26 – Transporte
2.693.100,00
27 – Desporto e Lazer
270.000,00
28 – Encargos Especiais
1.960.900,00
99 – Reserva de Contingência
550.000,00
Total
47.724.919,32
B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
– Câmara Municipal
– Corpo Legislativo
- Secretaria
- Serviços Gerais da Câmara
970.000,00
899.000,00
27.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
02.01 – Gabinete do Prefeito
– Sec. Mun. de Administ. e Planej.
- Sec. Mun. de Administ. e Planej.
– Fundo Mun. Empr. Col. Qualif.-FMEC
04 – Sec. Mun. de Saúde
1.297.200,00
3.577.900,00
8.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO/MG
Administração 2021-2024
04.01 – Fundo Mun. de Saúde
12.959.000,00
05 – Sec. Mun. de Educação
05.01 – Sec. Mun. de Educação
11.047.000,00
06 – Secretaria Mun. de Desenv. Rural e Urbano
06.01 – Administração Regional da Sede
06.02 – Administração Regional de Palmital
8.486.100,00
06.03 – Administração Regional de Lelivéldia
32.000,00
06.04 – Administração Regional de Lagoinha
119.000,00
06.05 – Adm. Regional da Vila Santo Isidoro
25.000,00
24..000,00
07 – Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável
07.01 – Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável
1.493.000,00
08 – Sec. Mun. de Fazenda
08.01 – Sec. Mun. de Fazenda
1.300.000,00
09 – Sec. Mun. de Desenvolvimento Social
09.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Social
09.02 – Fundo Mun de Assistência Social
522..000,00
09.03 - Fundo Mun. Direitos Crianças /Adolescentes
1.161.000,00
09.04 – Fundo Social de Solidariedade
13.000,00
7.000,00
10 – Fundação Mun. de Saúde
10.01 - Fundação Mun. de Saúde
2.159.000,00
11 – Sec. Mun. de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
11.01 – Sec. Mun. de Cult., Esporte, Lazer e Turismo
412..000,00
11.02 – Fundo Mun. do Patrimônio Cultural.
1.159.719,32
11.03 – Fundo Mun. de Turismo.
27.000,00
TOTAL
47.724.919,32
C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais
22.981.500,00
1.2 – Juros e Encargos da Dívida
34.000,00
1.3 – Outras Despesas Correntes
19.191.919,32
Total
42.207.419,32
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 – Investimentos
4.457.500,00
2.2 – Inversões Financeiras
50.000,00
2.3 – Amortização da Dívida
460.000,00
Total
4.967.500,00
9.9 – Reserva de Contingência
550.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
47.724.919,32
Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2023, fica o Poder
Executivo autorizado a:
- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2022, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo (MG), 22 de dezembro de 2022.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal