PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 19 de outubro de 2018
LEI Nº 1017 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 1017 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
LEI Nº 1017 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Berilo, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art. 1º. Esta lei regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores concursados, contratados ou comissionados para o custeio de despesas de viagens para fora do Município, realizadas em caráter eventual ou transitório, nos seguintes casos:
I – Para comparecer em reuniões com autoridades e/ou servidores de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para tratar de assuntos de interesse do Município de Berilo;
II - Para participação em encontros, seminários, cursos ou congressos ou similares, com o objetivo de ampliar conhecimento para aperfeiçoar o desempenho das funções públicas desempenhas por servidores e/ou agentes políticos;
III - Para representar o Município de Berilo em eventos por delegação outorgada pelo Prefeito Municipal;
IV - Para comparecer em órgãos públicos da União, dos Estados ou de outros Município, para tratar de interesses do Município de Berilo;
V - Para desempenho de missão ou realização de serviços de interesse do Município de Berilo;
VI - Para representar o Poder Executivo Municipal no exterior, mediante prévia designação pelo Prefeito Municipal.
§1º. Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, os beneficiários deverão apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado de comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários, cursos ou visitas a autoridades, tais como certificados, atestados de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse público da viagem.
§2º. Aplica-se também o disposto no caput deste artigo aos:
a)Membros de Conselhos Municipais que se deslocarem da sede do município de Berilo para outros municípios, eventualmente, a serviço do município, no desempenho de suas funções.
b)Aos servidores cedidos ao Executivo Municipal de Berilo por qualquer órgão da Administração Pública.
Art. 2º. A percepção de diárias de viagem terá caráter eventual ou transitório, vedado o pagamento habitual dessa parcela indenizatória, exceto para servidores ocupantes de cargo ou função de motorista e cargo privativo da saúde a serviço do transporte de pacientes em tratamento de saúde fora do domicílio.
CAPÍTULO II
Da concessão das Diárias
Art. 3º. Os agentes políticos e servidores do Poder Executivo Municipal que se deslocarem para fora dos limites do Município de Berilo, nos casos previstos no art. 1º desta Lei, farão jus à percepção de diárias de viagem para fazer face as despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento urbano.
Art. 4º. A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º. A competência para autorizar a concessão de diárias é exclusiva do Prefeito ou a quem for delegada a atribuição por decreto.
Art. 6º. O ato concessivo de diárias será específico para cada caso e indicará o nome do agente político ou servidor, o destino da viagem, a motivação, o período de duração do afastamento e os valores das diárias concedidas.
CAPITULO III
Do Valor das Diárias
Art. 7º. O valor máximo da verba diária de viagem a ser concedida aos servidores municipais e agentes políticos, durante cada mês, será de até 50% da remuneração e/ou subsídio percebido pelo beneficiário.
Parágrafo Único. Na hipótese de o percentual constante no caput deste artigo ser ultrapassado, o responsável pela autorização da diária deverá apresentar justificava com fulcro nos princípios da razoabilidade e da economicidade.
Art. 8º. O valor das diárias de viagem será definido em ato normativo próprio.
Art. 9º. Quando o afastamento se der por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de hotel ou pousada por meio de nota fiscal, será devida uma diária integral.
Art. 10. Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, somente se fará jus à metade do valor da diária.
CAPITULO IV
Da Solicitação das Diárias
Art. 11. Salvo casos de urgência, devidamente justificada, a solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Único. A concessão das diárias está condicionada ao requerimento prévio pelo beneficiário e à autorização expressa do Prefeito ou a quem for delegada a atribuição, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interessa público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade financeira e orçamentária.
CAPITULO V
Do Uso das Diárias
Art. 12. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da sede do Município, tomando-se como termos inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada.
§1º. Para os efeitos desta Lei, serão considerados termo inicial e final para contagem das diárias, respectivamente, o horário do embarque e o de desembarque constantes da passagem ou outro documento.
§2º. As despesas com passagens áreas deverão ser previamente autorizadas pelo Prefeito ou a quem for delegada a atribuição.
§3º. O beneficiário deverá juntar ao relatório de viagem os comprovantes de embarque e desembarque emitidos pela companhia aérea ou de transporte urbano.
Art. 13. As diárias não serão devidas nas hipóteses abaixo relacionadas:
I - deslocamento com duração inferior a 6 (seis) horas.
II - quando o deslocamento se der para localidade onde resida o beneficiário
III - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem;
IV - se o deslocamento for permanente e se der em razão das exigências do cargo.
Art. 14. Não será devido o pagamento de diária ao agente político quando governo estrangeiro ou organismo internacional, de que o Brasil participe ou com o qual coopere, custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 15. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente, sem prejuízo de outras sanções previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pela concessão e recebimento indevidos de diárias de viagem o beneficiário, a autoridade concedente e o ordenador de despesas.
Art. 16. É vedado o reembolso de despesas decorrentes da utilização de veículo particular, ainda que tal utilização seja a serviço do Poder Executivo, nos termos do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 39, §4º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art. 17. O pagamento das diárias será efetuado mediante regime de adiantamento, com a realização de empenho prévio por estimativa, nos termos do artigo 68 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 18. Deverão ser formalizados processos para a concessão de diárias, instruídos, pelo menos, com os documentos e informações a seguir indicados:
I - formulário preenchido pelo requerente, indicando o motivo do afastamento, a duração, a quantidade e o valor total de diárias solicitando, conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Administração;
II - relatório circunstanciado que demonstre a existência de nexo entre as atribuições regulamentares do cargo e as atividades realizadas na viagem;
III - indicação do meio de transporte a ser utilizado e dos horários previstos para embarque e desembarque;
IV - deferimento do pedido, confirmando ou retificando expressamente a quantidade de diárias e o respectivo valor;
V - nota ou comprovante de emprenho ou subempenho da despesa e recibo do interessado.
Parágrafo Único - Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de diárias concedida e a quantidade de dias de efetivo afastamento, serão juntados aos processos correspondentes os dados e documentos relativos à redução do período inicialmente considerado e devolução de diárias não utilizadas ou, alternativamente, à ampliação do período inicialmente considerado e devolução de diárias não utilizadas ou, alternativamente, à ampliação do período e à complementação do valor devido.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
Art. 19. Em todos os casos de recebimento de diárias de viagem previstos nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo, para isso, utilizar o formulário próprio.
Parágrafo único. Em caso de comprovação de que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito ao desconto integral da(s) diárias(s) indevidas em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no art. 16 e das demais sanções cabíveis.
Art. 20. A responsabilidade pelo controle das viagens e das prestações de contas será da Secretaria solicitante, e caberá ao Prefeito, ou a quem for delegada a atribuição, a fiscalização e o pagamento.
Parágrafo único. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa Lei responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância indevidamente pega, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.
Art. 21. As informações relativas às despesas com viagens deverão ser inseridas no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. As informações devem ser inseridas mensalmente e indicar o nome do beneficiário, o total despendido com diárias, a data inicial e final do afastamento, a motivação do afastamento.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes, e suplementadas se necessário.
Art. 23. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto, que estabelecerá, ainda, os critérios de reajuste dos valores das diárias e os procedimentos de controle interno.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo, 17 de Outubro de 2018.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito de Berilo