PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 25 de agosto de 2023
LEI 1118 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1118 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 1118 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
“Altera a denominação do loteamento ‘Chácara’ e Denomina vias públicas no Bairro Alto São José, na Cidade de Berilo/MG, declara-as de Utilidade Pública e dá outras providências.”
O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O loteamento residencial aprovado pela Lei Municipal nº 953-A/2015, anteriormente denominado “Chácara”, passa a denominar-se RESIDENCIAL EUCLIDES SALES.
Art. 2º - Ficam denominadas as seguintes vias públicas, situadas no Bairro Alto São José, na Cidade de Berilo/MG, observadas as descrições contidas na Planta de Situação e Localização anexa, a qual constitui parte integrante desta Lei, e ficam declaradas de Utilidade Pública, com Interesse, Destinação e Finalidade Social:
Travessa Juventino Souza Pereira, a via pública descrita como Travessa AB, que estabelece- se entre as vias ora denominadas Rua Lagoinha e Luciano Alves de Oliveira, seguindo-se paralela à Rua Freitas;
Rua Flor de Liz, a porção final da via pública descrita como Rua Lagoinha;
Rua Luciano Alves de Oliveira, a via pública descrita como Rua B;
Rua Professor José Anastácio Silva, a via pública descrita como Rua C;
Rua Professora Stela Amaral, a via pública descrita como Rua D;
Rua Emerenciana Alves, a via pública descrita como Rua E;
Rua Flor de Maio, a via pública descrita como Rua G;
Rua José Maria Oliveira Neto (Zé Maria), a via pública descrita como Rua H;
TRAVESSA DOS IPÊS, a via pública descrita como Travessa D, que encerra-se na Rua D (ora denominada Prof. Stela Amaral);
Parágrafo Único – Nas vias públicas discriminadas e denominadas por esta lei, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para promoção da habitação de qualidade, saneamento básico, instalação de energia elétrica, calçamento de vias, prestação de serviços públicos gratuitos às pessoas carentes que ali residem e demais serviços que se fizerem necessários à sua completa urbanização.
Art. 3º - O Poder Público Municipal providenciará a colocação de placas indicativas nas aludidas vias e a respectiva comunicação da denominação a eventuais órgãos interessados, tais como a CEMIG, COPANOR, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, dentre outros.
Art. 4º - Fica prorrogado por mais 180 dias, o prazo fixado no art. 5º da Lei 953-A de 03 de setembro de 2015 para que o loteador proceda ao registro do loteamento no cartório de Registro Imobiliário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo (MG), 24 de agosto de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo