PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 30 de agosto de 2011
LEI Nº. 876/2011 DE 25 DE AGOSTO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº. 876/2011 DE 25 DE AGOSTO DE 2011
"Autoriza abertura de créditos suplementares ao orçamento para o Exercício 2011, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Berilo por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar especial ao orçamento vigente no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) para reforçar dotação da seguinte programação:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
VALOR
02.05.01.17.511.0016.3032
Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.51.03
46.500,00
T O T A L
46.500,00
Art. 2º. - Para ocorrer o disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação, conforme disposto no inciso III do §1°. do art. 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, anulando-se, parcial ou totalmente as seguintes dotações:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
VALOR
02.02.01.99.999.0099.9001
Reserva de Contingência.
9.9.99.99.99
46.500,00
T O T A L
46.500,00
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Prefeitura Municipal de Berilo, 25 de Agosto de 2011.
LAZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal