PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 30 de junho de 2020
LEI N.º 1045/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1045/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Berilo para o exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal nº 1004/2017 - Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.
O povo do Município de Berilo, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2020, no valor de R$172.817,44(Cento e Setenta e Dois Mil, Oitocentos e Dezessete Reais e Quarenta e Quatro Centavos), nas dotações abaixo especificadas.
PROJETO/ATIVIDADE
FONTE
VALOR
04–SEC.MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01.02 –SERVIÇO ATENÇÃO BÁSICA
04.01.02.10.301.0014.2122 - Enfrentamento COVID-19_Saúde LC nº 173/2020
33.90.00.00–Aplicações Diretas
161
R$ 86.408,72
09–SECR.MUN.DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURA
09.03-FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03.03-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
09.03.03.08.244.0009.2121 - Enfrentamento COVID-19_Assistência Social LC nº 173/2020
33.90.00.00–Aplicações Diretas
161
R$ 86.408,72
161 – Auxílio Financeiro de Enfrentamento ao COVID-19 Saúde/ Assistência Social
TOTAL
R$ 172.817,44
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO proveniente do recebimento do auxílio financeiro da lei complementar 173 de 27 de maio de 2020que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)” no orçamento da Prefeitura Municipal de Berilopara o Exercício de 2020, conforme disposto no item II, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente credito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (trinta por cento), conforme dispostos do parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1004/2017, que dispõe sobre alteração do Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 0014 - ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Ação:2122 – Enfrentamento COVID-19_Saúde LC nº 173/2020
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
PLENO FUNCIONAMENTOSERVIÇOS
Percentual
100%
R$ 86.408,72
Programa: 0009 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação:2121 - Enfrentamento COVID-19_Assistência Social LC nº 173/2020
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS
Percentual
100%
R$ 86.408,72
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo, 29 de Junho de 2020.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal