PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 4 de março de 2020
LEI Nº 1040/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 1040/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Berilo para o exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal nº.1004/2017 - Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.
O povo do Município de Berilo, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2020, no valor de R$ 609.286,02 (Seiscentos e Nove Mil, Duzentos e Oitenta e Seis Reais e Dois Centavos), na dotação abaixo especificadas.
03 – SECRETARIA MUN.ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 – SECRETARIA MUN.ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01.03 – SERVIÇOS DIVERSOS E ENCARGOS GERAIS
28.272.0002.2118 – Contribuição ao Regime Geral de Previdência Social Recurso do Pré Sal
31901300 – Obrigações Patronais Fonte 260 Valor R$ 280.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01.01 – SERVIÇOS DE GESTÃO DA SAÚDE
10.272.0017.2119 - Contribuição ao Regime Geral de Previdência Social Recurso do Pré Sal
31901300 – Obrigações Patronais Fonte 260 Valor R$ 329.286,02
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de superávit financeiro proveniente do recebimento da cessão onerosa no orçamento da Prefeitura Municipal de Berilo para o Exercício de 2020, conforme disposto no item I, art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente credito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (trinta por cento), utilizando como fonte de recurso, o excesso de arrecadação proveniente de rendimento de aplicação financeira no exercício de 2020, conforme § 1° inciso II do artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal n.º 1004/2017 – Plano Plurianual do Município de Berilo, para o quadriênio 2018/2021, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 2 - Gestão de Apoio Administrativo
Ação: 2118 – Contribuição ao Regime Geral de Previdência Social Recurso do Pré Sal
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
Contribuições
Percentual
100,00%
R$ 280.000,00
Programa: 17 - Gestão da Saúde
Ação: 2119 – Contribuição ao Regime Geral de Previdência Social Recurso do Pré Sal
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
Contribuições
Percentual
100,00%
R$ 329.286,02
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo, 02 de Março de 2020.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal