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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 1 de dezembro de 2022

LEI 1096 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

LEI 1096 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

LEI Nº 1096 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

“Declara de utilidade púbica, com interesse, destinação e finalidade social, o INSTITUTO PRA TODO MUNDO – IPTM, no município de Berilo/MG”

A Câmara Municipal de Berilo – MG aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, com interesse, destinação e finalidade social, a Associação Civil denominada INSTITUTO PRA TODO MUNDO – IPTM, inscrita no CNPJ nº 44.621.408/0001-56, estabelecida na Av. Nossa Senhora dos Pobres, 02, Distrito de Lelivéldia, município de Berilo/MG.

Parágrafo único: Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Berilo (MG), 21 de outubro de 2022.

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3401, em 1 de dezembro de 2022. Código identificador 6B443BF1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.