PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 9 de outubro de 2020
LEI NO 1051/2020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI NO 1051/2020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
LEI No 1051/2020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
“Concede Subvenção Social Fundação Municipal de Saúde de Berilo e dá outras Providencias”.
O Povo do Município de Berilo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros a título de subvenção social para a Fundação Municipal de Saúde de Berilo, inscrita no C.N.P.J. sob nº. 22.057.082.194/0001-02, situada à Rua Padre Pedro Heredes, s/nº., Bairro São Francisco, Berilo – MG, para o HOSPITAL NOSSA SENHORA DOS POBRES, no valor máximo de até R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).
Parágrafo Único: O recurso poderá ser transferido de forma parcelada dentro do exercício de 2020.
Art. 2º. – O recurso ora autorizado poderá ser utilizado para o pagamento de despesas de custeio da Fundação, incluindo o pagamento de despesas com sentenças e acordos judiciais referente a despesas de custeio.
Parágrafo único: No prazo de 60 (sessenta dias após a transferência da ultima parcela do recurso de que trata esta lei, a Fundação deverá obrigatoriamente apresentar ao setor de contabilidade da prefeitura a prestação de contas de aplicação dos recursos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente e dos orçamentos dos exercícios seguintes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Berilo/MG, 08 de Outubro de 2020.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal