PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 10 de dezembro de 2020
LEI N.º 1055/2020, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1055/2020, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI N.º 1055/2020, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
“Denomina logradouro público no Distrito de Lelivéldia, no Município de Berilo/MG, declara-o de Utilidade Pública e dá outras providências.”
O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, em Seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada Rua José Ferreira de Oliveira, a via pública descrita como “Rua Sem Nome 07”, situada no Distrito de Lelivéldia, Município de Berilo/MG, que tem início na Avenida Nossa Senhora dos Pobres, cruza com a Avenida Berilo e se estabelece ao Leste, em direção às coordenadas S: 16°47'48.3" e W: 42°33'15.2".
Art. 2º - Fica declarado de Utilidade Pública, com Interesse, Destinação e Finalidade Social o logradouro público descrito e denominado no artigo anterior
Parágrafo Único – No logradouro público discriminado e denominado por esta lei, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para promoção da habitação de qualidade, saneamento básico, instalação de energia elétrica, calçamento de vias, prestação de serviços públicos gratuitos às pessoas carentes que ali residem e demais serviços que se fizerem necessários à sua completa urbanização.
Art. 3º - O Poder Público Municipal providenciará a colocação de placas indicativas na aludida rua e a respectiva comunicação da denominação a eventuais órgãos interessados, tais como a CEMIG, COPANOR, dentre outros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo, 07 de Dezembro de 2020.
LÁZARO PEREIRA NEVES