PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 31 de dezembro de 2021
LEI 1076/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1076/2021
LEI MUNICIPAL No 1076/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Berilo para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras Providências".
O Povo do município de Berilo, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Berilo para o exercício financeiro de 2022, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 36.103.000,00 (trinta e seis milhões e cento e três mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
1.433.634,45
Receita de Contribuições
279.000,00
Receita Patrimonial
185.000,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
34.000,00
Transferências Correntes
33.484.651,58
Outras Receitas Correntes
737.000,00
Sub Total
36.153.286,03
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
673.000,00
Alienações de Bens
203.000,00
Transferência de Capital
3.273.713,97
Sub Total
4.149.713,97
Receita Retificadora
-4.200.000,00
Total Geral
36.103.000,00
Art. 3º – A Despesa do Município de Berilo, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
1.600.000,00
02 - Judiciária
321.000,00
03 - Essencial à Justiça
2.000,00
04 - Administração
2.790.000,00
05 - Defesa Nacional
0,00
06 - Segurança Pública
106.000,00
07 - Relações Exteriores
0,00
08 - Assistência Social
1.077.348,42
09 - Previdência Social
0,00
10 - Saúde
9.486.651,58
11 - Trabalho
0,00
12 - Educação
8.387.000,00
13 - Cultura
582.000,00
14 - Direito da Cidadania
0,00
15 - Urbanismo
3.513.356,00
16 - Habitação
69.000,00
17 - Saneamento
1.404.000,00
18 - Gestão Ambiental
44.000,00
19 - Ciência e Tecnologia
0,00
20 - Agricultura
927.000,00
21 - Organização Agrária
0,00
22 - Indústria
0,00
23 - Comércio e Serviços
40.000,00
24 - Comunicações
89.000,00
25 - Energia
511.000,00
26 - Transportes
2.371.444,00
27 - Desporto e Lazer
237.000,00
28 - Encargos Especiais
2.085.200,00
99 - Reserva de Contingência
460.000,00
Total
36.103.000,00
B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - Câmara Municipal
01.01 - Corpo Legislativo 804.000,00
01.02 - Secretaria
772.000,00
01.03 - Serviços Gerais da Câmara
24.000,00
02 - Gabinete do Prefeito 02.01 - Gabinete do Prefeito
847.000,00
03 - Sec. Mun. de Administ. e Planej. 03.01 - Sec. Mun. de Administ. e Planej.
2.875.200,00
03.02 - Fundo Mun.empr.col., Qualif. - Fmec
8.000,00
04 - Sec. Mun. de Saúde 04.01 - Fundo Mun. de Saúde
7.747.651,58
05 - Sec. Mun. de Educação 05.01 - Sec. Mun. de Educação
8.387.000,00
06 - Sec. Mun. de Desenv. Rural e Urbano 06.01 - Administração Regional da Sede
7.831.800,00
06.02 - Administração Regional de Palmital
28.000,00
06.03 - Administr. Regional de Lelivéldia
140.000,00
06.04 - Administração Regional de Lagoinha
23.000,00
06.05 - Adm. Regional da Vila Santo Isidoro
14.000,00
07 - Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável 07.01 - Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável
1.049.000,00
08 - Sec. Mun. de Fazenda 08.01 - Sec. Mun. de Fazenda
1.555.000,00
09 - Sec. Mun. de Desenv. Social e Cult. 09.01 - Sec.mun.de Desenv.social e Cult.
675.000,00
09.02 - Fundo Mun.do Patrimonio Cultural
582.000,00
09.03 - Fundo Mun. de Assistência Social
941.348,42
09.04 - Fundo Mun.direitos Crianças/adolesc
13.000,00
09.05 - Fundo Social de Solidariedade
7.000,00
09.06 - Fundo Municipal de Turismo
40.000,00
10 - Fundação Mun. de Saúde 10.01 - Fundação Mun. de Saúde
1.739.000,00
Total
36.103.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais
15.430.651,58
1.2 - Juros e Encargos da Dívida
64.000,00
1.3 - Outras Despesas Correntes
11.996.000,00
Total
27.490.651,58
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 – INVESTIMENTOS 7.105.348,42
2.2 - Inversões Financeiras
90.000,00
2.3 - Amortização da Dívida
957.000,00
Total
8.152.348,42
9.9 - Reserva de Contingência
460.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
36.103.000,00
Art. 4º – Durante a execução
Orçamentária de 2022 fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 20% (vinte por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 º da Lei Federal 4320/64.
- O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
- O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. IV - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2022.
Berilo, 02 de dezembro de 2021.
ELANE ALVES LUIZ
Prefeita Municipal