PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 18 de outubro de 2011
LEI 878/ 2011, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 878/ 2011, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
“Proíbe a extração de ouro e minérios preciosos, por meio de processo mecânico motorizado na bacia hidrográfica do Município de Berilo e contém outras disposições, (NR)”.
A Câmara Municipal de Berilo, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 821/2007, vigorará com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica proibida a atividade de extração de ouro e de outros metais preciosos e nobres através de Processo mecânico motorizado, dragas e congêneres, nos leitos e margens dos rios, ribeirões, córregos e lagoas que compõem a bacia hidrográfica circunscrita ao território do Município de Berilo-MG, sendo permitida a garim do tipo faiscação, trabalho individual de quem utilize instrumentos rudimentares na extração de metais nobres nativos em depósitos de eluvião, fluviais e em leitos dos cursos de água, nos lugares denominados faisqueiras (NR)”.
Art. 2º- O “caput” do art. 5º passa a ser o § 1º alterando, subsequentemente, os outros em ordem cronológica, 2º, 3º, e 4º, com as seguintes redações:
§1º - A construção, instalação, ampliação, exploração e funcionamento de atividades permitidas utilizadoras de recursos ambientais ou que causem danos ao meio ambiente, bem como os capazes sob qualquer forma, de causar modificação do aspecto natural, dependeram de prévio licenciamento do Órgão Estadual competente, sem prejuízo da licença municipal, expedida pelo executivo municipal, após aprovação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente.
§2º- Caberá, exclusivamente, ao Poder Executivo Federal, ouvido o CODEMA, o licenciamento previsto no § 1º deste art. Quando relativo a pólos petroquímicos, bem como a instalações nucleares e outras definidas em lei.
§3º- O Prefeito Municipal, para indeferir licenciamento que tenha obtido parecer favorável do CODEMA e do órgão estadual competente, deverá fazer relatório circunstanciado dos motivos que o levaram a indeferir a licença e remeter à Câmara Municipal, para apreciação, tornando-se definitivo o indeferimento, em caso da edilidade acolher as razões do executivo.
§4º- Aquele que tiver indeferido o pedido de licença a que se refere o § 1º deste artigo desde que satisfaça as exigências, poderá apresentar novo pedido de licenciamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Berilo, 06 de outubro de 2011.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal de Berilo