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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 4 de março de 2020

LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020

“Dispõe sobre alterações na lei complementar nº 775/2005 – Código Tributário Municipal e dá outras providências”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Berilo aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancionei a seguinte Lei:

Art.1° - Ficam revogados os artigos 239 e 240 da Lei Complementar 775/2005, que tratam da cobrança da Taxa de Expediente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Berilo, 02 de Março de 2020

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2707, em 4 de março de 2020. Código identificador 4EFFEBD1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.