PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 1 de março de 2010
LEI Nº. 851/2010 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº. 851/2010 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
“Autoriza assinatura de convênio com a Fundação Municipal de Saúde de Berilo e dá outras disposições”
A Câmara Municipal de Berilo, no uso de suas atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Municipal de Saúde de Berilo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), entidade sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ: 22.057.194/0001-02, objetivando transferir recursos para a manutenção do Hospital Municipal Nossa Senhora dos Pobres, localizado no município de Berilo.
Art. 2º - O convênio ora aprovado consta de documento em anexo, o qual integra a presente Lei para todos os fins, como se nela estivesse escrito.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Berilo, 11 de Fevereiro de 2010.
LAZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal