PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 16 de março de 2010
LEI N° 854/2010 DE 12 DE MARÇO DE 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N° 854/2010 DE 12 DE MARÇO DE 2010
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Vale do Jequitinhonha e os que possuem condições socioeconômicas, geográficas ou culturais semelhantes, com a finalidade de constituir uma Associação de Municípios, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005”.
O Povo do Município de Berilo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Vale do Jequitinhonha e os que possuem condições socioeconômicas, geográficas ou culturais semelhantes, com a finalidade de constituir uma Associação, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, objetivando a união de forças para buscar a melhoria das condições de vida da população, através do desenvolvimento e do progresso econômico, social, sustentável e técnico dos Municípios integrantes, subscrito pelo Prefeito Municipal em 05 de fevereiro de 2010, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Berilo – MG, 12 de março de 2010.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal