PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 8 de janeiro de 2024
LEI 1123 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1123 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 1123 / 2023
Denomina praça pública no Bairro Bela Vista, na cidade de Berilo/MG, declara-a de Utilidade Pública, com interesse, destinação e finalidade social, e dá outras providências.
O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada como “PRAÇA ESTER GODINHO DA COSTA” o espaço público situado na Rua Maria Pereira de Sales, no Bairro Bela Vista, na Cidade de Berilo/MG, conforme descrições contidas na Planta de Situação e Localização anexa, a qual constitui parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica declarado de Utilidade Pública, com Interesse, Destinação e Finalidade Social o espaço público descrito e denominado no artigo anterior.
Parágrafo Único – Na praça pública discriminada e denominada por esta lei, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para instalação dos equipamentos necessários ao lazer, recreação, arborização, iluminação e demais serviços que se fizerem necessários ao perfeito paisagismo e urbanização do local.
Art. 3º - O Poder Público Municipal providenciará a colocação de placas indicativas na aludida praça e a respectiva comunicação da denominação a eventuais órgãos interessados, tais como a CEMIG, COPANOR, dentre outros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo, 23 de novembro de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo