PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 24 de abril de 2019
LEI Nº 1027/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 1027/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 1027/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre Alteração na Lei 985/2016 que “Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social do Município de Berilo e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERILO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,FAZ SABER,que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionaa seguinteLEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica revogado o inciso II do art.8º da Lei 985/2016.
Art. 2º - Fica revogado o art. 10 da Lei 985/2016.
Art. 3º - O caput do art. 11 da Lei 985/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A proteção social básica será ofertada pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificações de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.”
Art. 4º - O art. 12 da lei 985/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A proteção social, básica, será ofertada no Centro de Referência de AssistênciaSocial-CRAS e pelas entidades de assistência social.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§ 2º O CRAS é unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS, que possui interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
§ 3º Na ausência do CREAS, a Proteção Social Especial, com exceção do PAEFI- Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos, será ofertada pela Gestão de Assistência Social.”
Art. 5º - O caput do art. 13 da Lei 985/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A implantação das unidades de CRAS deve observar as diretrizes da:”
Art. 6º - Fica revogado o inciso II do art. 14 da Lei 985/2016.
Art. 7º - O art. 19 da Lei 985/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Berilo, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cultural cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos.
§ 1º O CMAS é composto por 10 (Dez) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I - 05 representantes governamentais;
II - 05 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários oude organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
§2º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
§ 3º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.”
Art. 8º. O chefe do poder executivo fará a consolidação destas alterações no texto da Lei 985/2016.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Berilo/MG, 22 de Abril de 2019
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO
Publicada no mural da Prefeitura no dia ___ de___________ de 2019.
Publicada no Diário Eletrônico Oficial dos Municípios Mineiros do dia __/_____/2019, mantido pela Associação Mineira dos Municípios - AMM.