PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 12 de fevereiro de 2020
LEI N.º 1039, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1039, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre atualização monetária salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Berilo e dá outras providências.
O Povo do Município de Berilo, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, usando de suas atribuições legais, especialmente com base no art. 37, inciso X da Constituição Federal, e considerando aprovação pelo plenário desta Casa, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Berilo, no percentual de 4,48 % (Quatro vírgula quarenta e oito por cento).
Parágrafo único. O percentual de 4,48 % (Quatro vírgula quarenta e oito por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo INPC/IBGE, no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, e incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em Janeiro de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, mediante anulação de outras.
Art. 3º Ficam alterados os anexos da Lei anterior que reajustou os vencimentos dos servidores da Câmara que passam a vigorar com seus valores corrigidos mediante a presente atualização.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Berilo/MG, 11 de Fevereiro de 2020
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal