PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 15 de março de 2022
LEI 1084/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1084/2022
LEI MUNICIPAL No 1084/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022
“Autoriza o Município de Berilo a proceder ao parcelamento de dívida junto à COPANOR – COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Berilo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei, devidamente aprovada pela Câmara Municipal, que estabelece:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao parcelamento dívida existente perante à COPANOR – COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A.
Art. 2º - O débito apurado, no montante de R$ 271.952,64 (duzentos e setenta e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) será divido em 1 (uma) entrada de 22,06% do valor do débito e em 60 (sessenta) parcelas mensais, havendo a atualização monetária das parcelas subseqüentes na forma pactuada.
Art. 3º - Fica desde já autorizada a abertura de créditos especiais ou suplementares que se fizerem necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo, 10 de março de 2022.
ELANE ALVES LUIZ
Prefeita Municipal