PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 2 de outubro de 2023
LEI 1120 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1120 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 1120 DE 29 DE SETEBRO DE 2023.
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela União, da remuneração dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Berilo-MG, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022, nos termos da EC 127/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Berilo/MG aprovou e o(a) Prefeito(a) Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse das parcelas de complementação da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, enquanto estiver ocorrendo repasse de numerário para a complementação do piso salarial por parte do Governo Federal para o Município de Berilo.
§ 1.º Caso a União não disponibilize o repasse do recursos referidos no caput, o repasse das parcelas de complementação autorizadas no artigo 1.º será imediatamente suspenso, preservando-se a obrigação de pagamento dos valores básicos de vencimentos dos cargos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, observadas as prescrições legais contidas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Berilo (Lei nº. 09/2010 e alterações posteriores) e legislação correlata.
§2°. As parcelas de que trata o caput deverão ser honradas na mesma data em que se efetivar o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, condicionadas, porém, ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal 14.581/2023 e suas regulamentações, especialmente Portaria GM/MS n.º 1135 de 16 de agosto de 2023 e suas alterações.
§3°. Uma vez disponibilizados os recursos suficientes, o pagamento do piso somente será integral no caso de carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, devendo ser pago o complemento de forma proporcional nos casos de carga horária inferior a retromencionada.
§ 4º. Os pisos remuneratórios dispostos no caput compreenderão a soma das parcelas fixas, gerais e permanentemente incorporadas à remuneração dos servidores / empregados públicos, enfermeiros e técnicos, tais como: vencimento ou salário básico, anuênios, triênios, quinquênios ou semelhantes (adicionais por tempo de serviço), progressão salarial, gratificações por titulação, dentre vantagens pecuniárias individuais definidas em lei geral ou inerentes ao cargo / função, inclusive relativas a adicional de insalubridade, acrescidos de eventual complemento pecuniário.
§ 5º. Não compõem os pisos remuneratórios estabelecidos no caput e § 4º deste artigo as parcelas indenizatórias, as vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias, inclusive decorrentes de cumprimento de jornadas extraordinárias ou diferenciadas.
§ 6º. O complemento pecuniário estabelecido no caput e § 4º deste artigo deverá ser devidamente identificado no contracheque funcional dos servidores / empregados públicos, conforme o caso, e compreenderá o valor necessário a compor os pisos remuneratórios estabelecidos na Lei Federal nº. 14.434/2022, limitado à extensão dos repasses federais provenientes da assistência financeira complementar do Orçamento Geral da União, apurados geral ou individualmente, com base em sistema de informação composição remuneratória mantido pelo Ministério da Saúde (InvestSUS).
§ 7º. A extensão dos repasses federais provenientes da assistência financeira complementar do Orçamento Geral da União deverá ser necessária e suficiente ao pagamento do complemento pecuniário e dos encargos incidentes sobre o mesmo, notadamente os decorrentes de contribuições previdenciárias, sob pena de desonerar o pagamento da integralidade do complemento pecuniário demandado.
§ 6º. Na hipótese de insuficiência dos repasses federais estabelecidos no § 7º deste artigo o complemento pecuniário será limitado à extensão dos mesmos, mediante incidência de cálculos apurados geral ou individualmente, promovidos com base nos parâmetros do sistema de informação composição remuneratória mantido pelo Ministério da Saúde (InvestSUS), de maneira a permitir o adimplemento dos encargos incidentes.
Art.2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo, 29 de setembro de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal