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PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 30 de março de 2017

LEI Nº 995/2017, DE 29 DE MARÇO DE 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

LEI Nº 995/2017, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Lei Nº 995/2017, de 29 de março de 2017.

“Altera dispositivos da Lei Municipal 761/2005 que dispõe sobre a contratação, o número de vagas e a remuneração das equipes do PSF – Programa Saúde da Família de Berilo/MG e dá outras providencias”

Art.1° - O vencimento do cargo de médico, destinado à equipe de PSF, criado pela lei 761/2005, passa para R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais), com dedicação de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Berilo, 29 de março de 2017.

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1970, em 30 de março de 2017. Código identificador 33535462: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.