PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 30 de março de 2017
LEI Nº 995/2017, DE 29 DE MARÇO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 995/2017, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Lei Nº 995/2017, de 29 de março de 2017.
“Altera dispositivos da Lei Municipal 761/2005 que dispõe sobre a contratação, o número de vagas e a remuneração das equipes do PSF – Programa Saúde da Família de Berilo/MG e dá outras providencias”
Art.1° - O vencimento do cargo de médico, destinado à equipe de PSF, criado pela lei 761/2005, passa para R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais), com dedicação de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Berilo, 29 de março de 2017.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal