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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 29 de novembro de 2018

LEI NO 1024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

LEI NO 1024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

LEI No 1024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

“ALTERA A LEI 941/2015 DE 21 DE MAIO DE 2015”.

O Povo do Município de Berilo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 2º da Lei 941/2015 de 21 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O repasse a que se refere esta lei será efetuado no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) mensais, tendo como origem o recurso proveniente do Fundo Municipal de Saúde, desde que haja disponibilidade financeira.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 1015/2018..

Prefeitura Municipal de Berilo/MG 28 de Novembro de 2018.

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2388, em 29 de novembro de 2018. Código identificador 32270AFD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.