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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 7 de novembro de 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2017 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2017 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 775, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERILO, EM RAZÃO DAS MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

O Povo do Município de Berilo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes junto à Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. A Lei Complementar Nº 775, de 21 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Berilo, passa a vigorar com alterações aos arts. 198 e 199 (redação na Lei).

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2121, em 7 de novembro de 2017. Código identificador 2DF51E7C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.