PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 22 de janeiro de 2021
DECRETO 13/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 13/2021
DECRETO N.°: 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
“Altera o Decreto Municipal nº 012/2020, que regulamenta atividades essenciais comerciais e empresariais promovidas no âmbito do Município de Berilo a título de quarentena, em razão da emergência em saúde pública decorrente do Coronavirus (Covid19) e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Berilo (MG), no uso das atribuições legais que lhe conferem a da Lei Orgânica Municipal e o art. 3°, § 7°, incisos II e III da Lei Federal n° 13.979/2020, e
Considerando a pandemia de Coronavirus (COVID-19) reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, assim como a identificação, notificação e confirmação de casos diversos país, no Estado de Minas Gerais e na microrregião do Município de Berilo;
Considerando os princípios vinculativos da atuação da Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º. O inciso VII, do art. 3º, do Decreto Municipal nº. 012/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
VII. escritórios (advocacia, contabilidade e similares), pet shops, laboratórios, clínicas médicas, clínicas veterinárias, consultórios odontológicos e demais prestadores de serviços de saúde privado;
Art. 2º. O inciso I, do §1º, do art. 1º, do Decreto Municipal nº. 012/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
§1º (...)
I - Instituições bancárias e os Cartórios de Registros Públicos e Serviços Notariais deverão limitar a entrada e a permanência de clientes no interior do estabelecimento, e, designarão horário diário, pelo período de uma hora, para atendimento exclusivo a pessoas com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos..
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Berilo (MG), 21 de janeiro de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo