PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 7 de dezembro de 2022
DECRETO 066/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 066/2022
DECRETO MUNICIPAL N° 061 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de Diretores e Vice Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Berilo e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE BERILO, Estado de Minas Gerais, Elane Luiz Alves, no uso de suas atribuições legais, e especialmente das que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Decreto estabelece as normas para a realização do processo de escolha de servidor ao exercício do cargo de diretor e à função de vice-diretor e cria critérios para o provimento do cargo ou da função nos casos de afastamento temporário ou de vacância do titular.
Art. 2º - O cargo de diretor de unidade de ensino com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, será exercido em regime de dedicação exclusiva, vedado ao seu ocupante exercer outro cargo na Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer ente da Federação.
Art. 3º - A função de vice-diretor, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais não é exercido em regime de dedicação exclusiva, podendo acumular com outros cargos, nos termos da lei.
Art. 4º - A nomeação de servidor para exercer o cargo de diretor e vice-diretor de unidade de ensino é legitimada pelo Prefeito Municipal e a posse será dada pelo Secretário Municipal de Educação, após a publicação do ato de nomeação.
CAPÍTULO II
DA CERTIFICAÇÃO PARA GESTOR ESCOLAR
Art. 5º - A Certificação Ocupacional busca, por meio de prova, avaliar os conhecimentos pedagógicos e técnicos e as competências necessárias ao satisfatório desempenho do cargo de diretor e vice-diretor escolar – Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar.
Art. 6° - O processo de Certificação Ocupacional de Gestor Escolar Municipal não se constitui como um concurso público para investidura em cargo ou função pública, assim como não assegura ao candidato direito à ocupação ou nomeação.
Art. 7°- O credenciamento obtido por meio da aprovação no processo de Certificação Ocupacional de Gestor Escolar Municipal terá validade de 4 (quatro) anos, a contar da data da publicação do resultado final.
Art. 8° - A Certificação se constitui como pré-requisito para participação de candidatos no processo de escolha de Diretor, que se dá por meio de consulta à comunidade escolar, conforme critérios definidos em Lei.
Art. 9° - A Certificação Ocupacional de Gestor Escolar Municipal deverá ser aplicada sempre no primeiro semestre do ano que ocorrerá o processo de eleição para diretor e vice-diretor.
Art. 10 - A Certificação Ocupacional deverá ser ofertada de forma gratuita aos servidores públicos da rede de ensino municipal.
Art. 11 – O processo de Certificação deverá ser elaborado de forma imparcial e impessoal, sendo aplicado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12 - Para participar do Processo de Certificação Ocupacional de Gestor Escolar Municipal, o candidato deverá:
I - Ser servidor público da rede municipal de ensino de Medina (MG);
II - Possuir ou estar cursando Licenciatura Plena em Pedagogia, Normal Superior, Licenciatura Plena na área da Educação, ou em nível de pós-graduação em gestão escolar equivalente;
Art. 13. O processo de Certificação Ocupacional de Gestor Escolar Municipal obedecerá aos preceitos legais determinados nesta Lei e respectivas normatizações complementares.
CAPITULO II
DOS CANDIDATOS
Art. 14 - Os candidatos interessados em participar do processo de escolha de diretor e vice-diretor deverão constituir chapa da seguinte forma:
I - completa, composta pelo candidato ao cargo de diretor e pelo candidato à função de vice-diretor, no caso de escolas com vaga para esta função, assim definido em edital de chamamento público assinado pela Comissão Organizadora que estabelece normas para a realização da eleição;
II – indicação do nome do candidato apenas para o cargo de diretor, no caso de escolas que não existe a vaga para a função de vice-diretor, assim definido em edital de chamamento assinado pela Comissão Organizadora que estabelece normas para a realização da eleição.
§ 1º Será desclassificada a chapa que, em escola com indicação de vaga para a função de vice-diretor, conforme inciso I deste artigo, não apresentar a chapa completa, com nome deste junto ao cargo de diretor.
§ 2º Em caso de indicação de chapa composta por nome de candidato a diretor e vice-diretor, em escola onde só há a vaga para o cargo de direção, conforme inciso II deste artigo será desconsiderado o nome do vice-diretor, registrando-se a chapa apenas no nome do primeiro.
Art. 15 - A inscrição da chapa deverá ser feita junto à Comissão Organizadora, responsável pelo processo eleitoral.
§1º - O candidato ao cargo de diretor ou à função de vice-diretor somente poderá se inscrever em uma única chapa, em uma única escola.
§2º - Não poderão integrar a mesma chapa ou a equipe gestora da escola: cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Art. 16 - Poderá candidatar-se ao cargo de diretor ou à função de vice-diretor o servidor que comprove:
I – ser detentor de cargo efetivo para o exercício de função pública;
II - estar em exercício e comprovar tempo de exercício por, no mínimo, 2 (dois) anos, ininterruptos ou não na rede pública municipal até à data da inscrição; em cargo inerente à função de magistério;
III - possuir ou estar cursando Licenciatura Plena em Pedagogia, Normal Superior, Licenciatura Plena na área da Educação, ou em nível de pós-graduação em gestão escolar e ou equivalente;
V - no caso de candidato ao cargo de diretor, possuir Certificação Ocupacional de Diretor Escolar Municipal vigente na data de inscrição;
VI – estar em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
VII – estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial a movimentação financeira e bancária;
VIII – estar em dia com as obrigações eleitorais;
IX – estar em dia com as obrigações militares, quando obrigatório;
X – não estar, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da escolha para o cargo ou função, sofrendo efeitos de sentença penal condenatória;
XI – não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar em órgão integrante da Administração Pública direta ou indireta, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da escolha para o cargo ou função;
XII – Não possuir advertência registrada em sua pasta funcional aplicada nos 3 (três) anos anteriores à data da escolha para o cargo ou função;
XIII – não possuir, comprovadamente, pendências financeiras e de prestação de contas ainda não sanadas no exercício de mandatos anteriores ou na atual gestão;
§1° - O servidor que, no ato da inscrição, estiver exercendo o cargo de diretor na escola para a qual pretende candidatar-se fica dispensado da comprovação de tempo mínimo de 2 (dois) anos de exercício de que trata o inciso II deste artigo.
§2º A chapa deverá apresentar no ato de inscrição Plano de Gestão que contemple as dimensões pedagógicas, de pessoas, administrativa e financeira, na perspectiva democrática, participativa e transparente, voltada para os resultados de aprendizagem dos estudantes e que estejam em conformidade com o Projeto Político Pedagógico Escolar, legislações vigentes e orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17 - Nas escolas onde não houver chapa inscrita para concorrer ao processo, deverão ser observadas as orientações a seguir:
I – a indicação para a função de diretor e vice-diretor será feita pela Secretaria Municipal de Educação e a nomeação se dará por ato da Prefeita Municipal;
II – os indicados pela Secretaria Municipal de Educação deverão preencher todos os requisitos elencados para ocupação do cargo de diretor e vice-diretor, exceto o que trata de tempo de serviço prestado na unidade escolar;
III – a indicação deverá se dar até a data da votação, por meio de documento oficial da Secretaria Municipal de Educação e ser divulgada para amplo conhecimento da comunidade escolar;
Capítulo III
DA ESCOLHA DA CHAPA PELA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 18 - A escolha da chapa, dentre as inscritas, será realizada nas unidades escolares municipais, por votação do Colegiado Eleitoral.
Art. 19 – O Colegiado Eleitoral apto a participar do processo de escolha, compõe-se de:
I - profissionais em exercício na escola:
a) servidores ocupantes de cargo efetivo;
b) funcionários ocupantes de cargo contratado na data da eleição;
II – comunidade atendida pela escola:
a) estudante com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos;
b) pais ou responsáveis por estudante menor de 14 (quatorze) anos matriculado em qualquer etapa da Educação Básica ou por estudante com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos impossibilitado de votar;
§ 1º - Os membros da categoria “profissionais em exercício na escola”, que atuam em mais de uma unidade escolar poderão votar em todas elas;
§ 2º - Os membros da categoria “comunidade atendida pela escola”, na condição de estudante ou de pais ou responsáveis por estudante, em duas ou mais escolas, poderão participar do processo e votar em todas elas;
§3º - O votante só terá direito a um voto por escola, independentemente de pertencer a mais de uma categoria ou segmento ou possuir dois ou mais filhos matriculados na escola;
§4º - O profissional da escola, responsável legal por aluno, votará pelo segmento da escola, podendo, outro responsável legal pelo aluno, votar pelo segmento da comunidade;
§4º - O profissional da unidade de ensino que se encontra exercendo atividade na Secretaria Municipal de Educação, em gozo de férias regulamentares, férias prêmio, licença saúde, licença maternidade ou licença paternidade deverão ser habilitados a votar.
Art. 20 - Qualquer alteração na composição entre os membros das chapas poderá ser feita no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o registro da respectiva chapa.
Art. 21 – No ato da inscrição, a chapa receberá o número correspondente à sua ordem de inscrição (1, 2 e sucessivamente em ordem crescente até o número total de chapas), o qual será utilizado cédula eleitoral como número da chapa.
Art. 22 - Em cada escola, será considerada eleita, pela comunidade escolar, a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.
§ 1º - Nas escolas onde houver apenas uma chapa inscrita para a eleição determinada, esta se dará por em Assembleia Geral, por meio de aclamação, no mesmo dia da eleição e em horário a ser definido pela Comissão Organizadora, sendo considerada eleita esta chapa se obtiver manifestação positiva de metade mais um dos presentes, nos termos regulamentares;
§2º - Os eleitores receberão uma cédula de votação, na qual constará o número de cada chapa e respectivos candidatos, devendo o eleitor indicar apenas uma chapa de sua escolha, sendo considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos, e nulo o voto em mais de uma chapa;
§3º - Na escola onde houver chapa única e o resultado da votação não for suficiente para aprovação da chapa, aplicar-se-á o disposto neste Decreto.
Art. 23 - Na hipótese de duas ou mais chapas obterem o mesmo número de votos, os critérios de desempate obedecerão a seguinte ordem, considerando o candidato ao cargo de diretor:
I – maior tempo de serviço na função do magistério na respectiva unidade escolar, em cargo efetivo;
II – maior tempo de serviço na função do magistério público municipal, em cargo efetivo;
III – idade maior.
Capítulo IV
DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 24 – O Processo Eleitoral será coordenado por uma Comissão Organizadora, designada por meio de Portaria pela Prefeita Municipal e composta de 08 (oito) membros:
I – 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Secretário Municipal de Educação;
II – 01 (um) procurador ou advogado do Município, indicado pelo Procurador Geral do Município;
III – 02 (dois) profissionais do magistério, indicados pelo Conselho Municipal de Educação do Município de Berilo/MG ou equivalente;
IV – 02 (dois) representantes de pais, integrantes de conselho escolar, indicados pelas escolas municipais;
§ 1º - A Comissão Organizadora deverá ser presidida por um de seus membros, designado pelo Secretário Municipal de Educação;
§ 2º - Fica vedada a participação na Comissão Organizadora:
I – do diretor da escola;
II – dos candidatos que concorrerão ao processo eleitoral;
§ 3º - Os membros da Comissão Organizadora poderão ser substituídos, sem motivação justificada, em até 24 (vinte e quatro) horas, antes da deflagração do edital;
§ 4º - Os membros da Comissão Organizadora poderão ser substituídos a qualquer tempo em caso de falência ou impossibilidade atestada por laudo médico;
Art. 25 - Compete à Comissão Organizadora:
I – planejar, organizar, coordenar, assessorar técnica e juridicamente o processo eleitoral, bem como presidir a realização do processo, lavrando as atas das reuniões;
II – divulgar amplamente as normas do processo, por meio de edital;
III – receber e analisar as inscrições das chapas, com base nos critérios estabelecidos no art. 8º deste Decreto;
IV – dar ciência aos candidatos, por escrito, do deferimento ou indeferimento da inscrição, no prazo máximo definido pelo calendário a ser publicado pela Comissão Organizadora;
V – possibilitar aos interessados acesso à proposta pedagógica e a outros documentos e registros da escola;
VI – coordenar a divulgação das chapas inscritas, zelando pelos princípios éticos que devem nortear o processo de escolha;
VII - convocar a comunidade escolar para participar do processo, mediante edital que deverá ser afixado na escola no primeiro dia de sua publicação;
VIII – designar e orientar, os componentes das mesas eleitorais e escrutinadoras, respectivos fiscais indicados pelas chapas;
IX – receber, analisar e responder, no prazo máximo de 1 (um) dia útil do recebimento, o pedido de reconsideração de indeferimento de chapa;
X – publicar o resultado das eleições;
Parágrafo Único. O desempenho das atividades da Comissão Organizadora é considerado de relevante interesse da Administração Municipal e terá prioridade para os servidores municipais, sobre o exercício das demais atribuições do cargo público que ocupa.
Art. 26 - Compete à Secretaria Municipal de Educação, orientar e acompanhar o processo de escolha de diretor e vice-diretor;
Capítulo IV
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 27 – Caberá a Comissão Organizadora, convocar para a eleição referida no artigo 1°, por meio da publicação do Edital de Chamamento Público.
Art. 28. O Edital que trata este artigo deverá ser publicado nas unidades escolares no prazo máximo de 30 (trinta) dias, antes do dia da eleição.
Art. 29 – A eleição para diretor e vice-diretor escolar, deverá se dar sempre no último dia útil do mês de novembro do ano que finda o mandato, no período de 08 às 12 horas.
Art. 30 – Após o recebimento do Edital de publicação do processo eleitoral na escola, caberá ao diretor:
I – convocar a comunidade escolar para realização da Assembleia Geral em até 08 (oito) dias corridos após a publicação constante no caput.
II – O diretor escolar, deverá presidir a Assembleia Geral até a composição da Mesa Eleitoral que será formalizada em comum acordo com a Comunidade Escolar, devendo ser composta por 4 (quatro) membros:
1 (um) Presidente
1 (um) Secretário
1 (um) Mesário
1 (um) Suplente
§1° O indicado para composição da Mesa Eleitoral, deve ser pessoa da comunidade escolar, que esteja habilitada a votar na unidade e não interessada a função de diretor e vice-diretor.
§2º Na realização da Assembleia Geral, deverão ser inscritas as chapas interessadas em participar/concorrer ao cargo de diretor e vice-diretor, ou apenas ao cargo de diretor, nas unidades nas quais não haja cargo de vice-diretor.
III – A Mesa Eleitoral é a autoridade local do processo eleitoral.
Parágrafo Único. A Assembleia Geral deverá ser lavrada em ata.
Art. 31. Não havendo inscrição de chapas interessadas em participar/concorrer ao cargo de diretor e vice-diretor, aplicar-se à o disposto neste Decreto.
Art. 32. São atribuições da Comunidade Escolar:
I – Constituir a Mesa Eleitoral;
II – Tomar ciência da proposta de gestão das chapas;
III – Acompanhar todo o processo eleitoral;
Art. 33 – Compete a Mesa Eleitoral:
I – Comunicar, imediatamente, por escrito à Comissão Organizadora, a existência ou inexistência de chapas inscritas na unidade escolar, com a juntada da respectiva ata da Assembleia Geral realizada;
II – Indicar o número que receberão os candidatos, por ordem de inscrição da chapa, no ato, com confirmação após a devida homologação das Chapas pela Comissão Organizadora;
II – zelar pela ordem durante todo o processo eleitoral e no dia da votação;
III – providenciar local adequado na unidade escolar para o dia da votação, bem como o material a ser utilizado no processo eleitoral;
IV – providenciar as credenciais para os fiscais;
V – decidir sobre a inclusão de nomes nas relações dos eleitores, sob a supervisão da Comissão Organizadora;
VI – distribuir aos eleitores que estiverem na fila de votação, às 12 horas, senhas rubricadas e padronizadas, seguindo a respectiva ordem numérica;
VII – assumir a posição de mesa escrutinadora e proceder com a apuração dos votos;
VIII – lavrar e registrar em ata, todas as intercorrências encontradas no período da eleição e respectiva votação;
IX – substituir, se necessário, membros da Mesa Eleitoral;
X – designar, se necessário, componentes da comunidade escolar para auxiliar na apuração dos votos, constando em ata, a identificação do escolhido;
XI – entregar a Comissão Organizadora, depois de encerrada à votação, imediatamente, toda a documentação relativa ao processo eleitoral;
Art. 33. Cada chapa inscrita poderá indicar 1 (um) fiscal para atuar no dia da eleição e 1 (um) respectivo suplente.
Parágrafo Único. O suplente somente poderá atuar em caso de impedimento do fiscal titular.
Art. 34 – A documentação de cada chapa deverá ser protocolada junto a Comissão Organizadora até 03 (três) dias úteis após a realização da Assembleia Geral, em conformidade com o artigo 8º deste Decreto.
§1º O local e horário de entrega da documentação exigida, deverá constar no edital de chamamento público;
§2º A Comissão Organizadora, deverá indeferir o registro de chapa que não atender ao prazo estabelecido e não proceder com a apresentação da documentação comprobatória do artigo 8º deste Decreto.
§3º Na entrega da documentação, deverá ser informado, por escrito, o nome, e cópia legível do documento de identificação com foto do fiscal e suplente indicado pela chapa para acompanhamento das atividades no dia da votação.
§ 4º O fiscal poderá ser qualquer pessoa maior de 18 (dezoito) anos indicada pela chapa.
Art. 35 – Os candidatos não se afastarão das funções de seu cargo durante o processo eleitoral, inclusive do diretor e vice-diretor que pretendem concorrer à reeleição.
Art. 36 – O servidor readaptado por limitação motora poderá concorrer a eleição, desde que apresentado laudo de profissional médico especialista atestando a capacidade para desempenho da função.
Parágrafo Único. O servidor readaptado por impedimento de contato com aluno e/ou laudos psiquiátricos ou neurológicos não poderá concorrer ao processo eletivo para diretor e vice-diretor, em razão de incompatibilidade com a função a ser exercida.
Art. 37 – Qualquer denúncia ou pedido de cassação de chapa deverá ser protocolado junto a Comissão Organizadora, que terá prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para análise e resposta.
Art. 38 – Estará sujeito a responder penal e administrativamente o candidato que declarar falsa ou inidônea, com o objetivo de obter o registro de sua candidatura, sem prejuízo das sanções previstas neste Decreto.
Art. 39 – A Mesa Eleitoral, em comum acordo com a direção da escola e candidatos, promoverá reuniões, no recinto escolar, para divulgação das chapas inscritas, quando o candidato ao cargo de diretor e vice-diretor poderá apresentar à comunidade escolar seu Plano de Gestão, conforme disposto no §3º do artigo 8º.
Parágrafo único. A reunião, de que trata o artigo, deverá ser realizada em todos os turnos e em horários diferenciados, para possibilitar a participação do maior número de integrantes da comunidade escolar.
Art. 40 - Cabe à Comissão Organizadora planejar, organizar e coordenar as atividades de divulgação das propostas de trabalho das chapas, no recinto da escola, respeitadas as disposições legais, de modo a garantir a lisura do processo.
Art. 41 - É vedado às chapas concorrentes utilizarem de meios que caracterizem abuso de poder econômico, tais como, transporte dos habilitados a votar, distribuição de brindes, camisetas, lanches, cesta básica, divulgação em vias públicas por meio de sonorização e outros.
§1º - É vedado a utilização dos recursos da escola para as atividades promocionais de campanha dos candidatos;
§2º - É vedado a utilização de material de consumo da escola para fins de promoção de campanha dos candidatos, exceto material necessário a apresentação do plano de trabalho;
§3º - É vedado a qualquer profissional fazer campanha dentro das salas de aula, em horário de aula, exceto, o próprio candidato a Diretor ou a Vice-Diretor, mediante agendamento junto à Mesa Eleitoral.
Art. 42 - As atividades de divulgação serão encerradas 24 (vinte e quatro) horas antes do início da votação pela comunidade escolar.
Capítulo VI
DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 43 - O processo de votação e de apuração dos votos será realizado na própria escola e conduzido pela Mesa Eleitoral, sob a coordenação da Comissão Organizadora.
Parágrafo único. O número de mesas eleitorais será definido pela Comissão Organizadora, conforme as necessidades de cada escola, considerando o número de votantes.
Art. 44 – Cabe aos membros da Mesa Eleitoral:
I - Ao Presidente, indicado pelos membros titulares, competirá garantir a ordem no local e o direito ao sigilo e à liberdade de escolha de cada votante.
II - Ao Secretário, indicado pelo Presidente, competirá, durante a votação, registrar as ocorrências em ata circunstanciada que, ao final da votação, será lida e assinada por todos os mesários.
III - Providenciar junto à direção e secretaria da unidade escolar, a confecção e conferência da lista de votantes habilitados para o pleito.
IV - Identificar o votante mediante apresentação de documento de identificação com foto.
§1° - Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à Mesa Eleitoral poderá intervir, sob pretexto algum nos trabalhos, exceto os componentes da Comissão Organizadora.
§ 2º - Não poderão integrar a Mesa Eleitoral os candidatos, seus cônjuges e parentes até o 2º grau, ainda que por afinidade, ou qualquer servidor investido no cargo de diretor ou na função de vice-diretor da escola.
Art. 45 - A relação das chapas com os respectivos números deverá ser colocada em local visível, nos recintos onde funcionarão as mesas receptoras.
Art. 46 - O voto será dado em cédula única, que deverá conter o carimbo identificador da escola, a rubrica do Presidente da Mesa Receptora ou na impossibilidade deste, de um dos componentes da Comissão Organizadora.
§ 1º - Consideram-se votos válidos os destinados às chapas, os votos brancos e os nulos, por corresponderem à livre manifestação da vontade dos votantes.
§ 2º - Deverá a Mesa Eleitoral invalidar o voto, em que não é possível identificar com clareza a vontade do votante.
Art. 47 – A Mesa Eleitoral, após o encerramento da votação, deverá lacrar as urnas, elaborar, ler, aprovar e assinar a ata de ocorrências e, imediatamente, assumir função de mesa escrutinadora, que se encarregará da imediata apuração dos votos depositados nas urnas.
Art. 48 - A apuração dos votos será feita em sessão única, aberta à comunidade escolar, em espaço do recinto escolar, previamente definido pela Comissão Organizadora.
Art. 49 - A Mesa Eleitoral, antes de iniciar a apuração, deverá contar todas as cédulas de votação, conferindo o total com o número de votantes.
Parágrafo Único. A Mesa Eleitoral deverá registrar em ata, a soma dos votos por chapa e a soma dos votos brancos e nulos.
Art. 50 - Se constatados vícios ou irregularidades, que indiquem a necessidade de anulação do processo, caberá à Comissão Organizadora dar imediata ciência do fato à Secretaria Municipal de Educação, para as providências cabíveis.
Art. 51 - Concluída a apuração dos votos e, depois de elaborada, lida, aprovada e assinada a ata de resultado final, todo o material deverá ser entregue à Comissão Organizadora para:
I – verificar a regularidade da documentação do escrutínio;
II – verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta e proceder à recontagem, de ofício, se constatada a existência de erro material;
III – decidir sobre eventuais irregularidades registradas em ata;
IV – proclamar escolhida pela comunidade escolar a chapa que obtiver o maior número de votos válidos;
V – divulgar, à comunidade escolar o resultado final do processo de escolha.
Capítulo VII
DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSOS
Art. 52 - O candidato que se sentir prejudicado por motivo de indeferimento de sua inscrição, poderá solicitar reconsideração à Comissão Organizadora, devidamente fundamentada e instruída com documentação comprobatória, no prazo máximo de 01 (um) dia útil da publicação do indeferimento.
Art. 53 - A resposta sobre o pedido de reconsideração será fornecida ao interessado no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis do seu recebimento pela Comissão Organizadora.
Art. 54 - Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo.
Capítulo VIII
DO PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR E DA FUNÇÃO DE VICE-DIRETOR
Art. 55 - O titular da Secretaria Municipal de Educação submeterá à decisão da Prefeita Municipal, para nomeação, os nomes dos servidores escolhidos para exercer o cargo de Diretor de Unidade Educacional, bem como de Vice-Diretor, nos termos da legislação vigente.
Art. 56 – Nas unidades escolares, onde não houver eleição, o Secretário Municipal de Educação deverá indicar nomes para a função de diretor e vice-diretor, respeitados as previsões legais, que deverão ser nomeados pela Prefeita Municipal.
Art. 57 - A investidura dos servidores e funcionários nomeados, na forma do art. 55 e 56, dar-se-á a partir de 1° de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Parágrafo Único. Compete ao titular da Secretaria Municipal de Educação dar posse/exercício aos diretores e vice-diretores de cada escola.
Capítulo IX
DO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO E VACÂNCIA
Art. 58 - No afastamento temporário do diretor por até 30 (trinta) dias, responderá pela direção seu vice-diretor, sem remuneração adicional, e nas unidades nas quais não haja vice-diretor, deverá o Secretário Municipal de Educação:
indicar um profissional com função do magistério da unidade escolar, para assumir a função;
não havendo profissional com função do magistério apto ou interessado em assumir a gestão da unidade escolar, deverá o Secretário Municipal de Educação, indicar outro com função do magistério, efetivo na rede pública municipal para assumir a função;
permanecendo ainda a impossibilidade de indicação de profissional com função do magistério efetivo na rede pública municipal para assumir a função, deverá o Secretário Municipal de Educação, indicar outro profissional de magistério que receberá vencimentos compatível com a função de vice-diretor da unidade.
Parágrafo Único - Deverão constar no Livro de Registros da Secretaria Municipal de Educação, o período, a decisão e o nome do servidor que responderá pela direção de que trata o caput deste artigo.
Art. 59 - No afastamento temporário do diretor por período superior a 30 (trinta) dias será designado vice-diretor para exercer o cargo de diretor, em substituição ao titular, recebendo remuneração compatível com a função designada.
I – O vice-diretor da unidade assumirá o cargo de diretor;
II – Nas unidades nas quais não exista o vice-diretor apto ou na impossibilidade ou desinteresse do seu vice-diretor assumir, competirá ao Secretário Municipal de Educação indicar um profissional para assumir a gestão, conforme requisitos seguintes:
indicar um profissional com função do magistério da unidade escolar, para assumir a função;
não havendo profissional com função do magistério apto ou interessado em assumir a gestão da unidade escolar, deverá o Secretário Municipal de Educação, indicar outro profissional com função de magistério, efetivo na rede pública municipal para assumir a função;
permanecendo ainda a impossibilidade de indicação de profissional com função do magistério, efetivo na rede pública municipal para assumir a função, deverá o Secretário Municipal de Educação, indicar outro profissional de magistério, que receberá vencimentos compatível com a função de diretor da unidade.
Parágrafo Único. Não havendo profissional com função de magistério que possua Certificação Ocupacional de Diretor Escolar Municipal vigente e/ou que comprove tempo de exercício na escola, o Secretário Municipal de Educação, deverá indicar outro que atenda aos demais critérios estabelecidos no Decreto.
Art. 60 - Ocorrendo a vacância do cargo de diretor, o Secretário Municipal de Educação indicará profissionais de educação, que atenda aos critérios do artigo 16 deste Decreto.
Parágrafo Único. Não havendo profissional com função do magistério que possua Certificação Ocupacional de Diretor Escolar Municipal vigente e/ou que comprove tempo de exercício na escola, o Secretário Municipal de Educação deverá indicar outro que atenda aos demais critérios estabelecidos no Decreto.
Art. 61 - Na hipótese de afastamento temporário de vice-diretor superior a 30 (trinta) dias, ou de vacância da função, o Secretário Municipal de Educação, indicará servidor da escola, que atenda os critérios estabelecidos em Lei, que receberá vencimento compatível com a função de diretor da unidade.
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62 – A documentação referente ao processo eleitoral quer seja, editais, retificações, aditamentos, publicações, e demais pertinentes aos procedimentos realizados pela Comissão Organizadora, deverão ser assinados pelo Presidente da Comissão.
Art. 63 - Os diretores nomeados e os vice-diretores designados permanecerão em exercício, respectivamente, no cargo e na função, pelo período de 04 (quatro) anos consecutivos, podendo ser reconduzidos consecutivamente, uma única vez por igual período, mediante indicação em novo processo de escolha (reeleição).
Art. 64 - Caberá ao Secretário Municipal de Educação, indicar servidores ao cargo de diretor e à função de vice-diretor, conforme normatização legal, nas seguintes situações:
I - integração ou desmembramento de escola;
II - escola recém-criada;
III - irregularidade administrava na gestão da escola, devidamente comprovada.
Parágrafo Único. Os mandatos respectivos vigorarão até a realização da primeira eleição subsequente.
Art. 65 - Será exonerado ou dispensado, por ato da Prefeita, de ofício, diretor ou vice-diretor que:
I – estiver impossibilitado, por motivos legais, de exercer a função;
II – no exercício do cargo ou da função tenha cometido atos que comprometam o funcionamento regular da escola, devidamente comprovados, tais como:
descumprir normas previstas na legislação vigente quanto à utilização de recursos públicos e à prestação de contas;
deixar de aplicar, por negligência, recursos financeiros liberados;
cometer outros atos que infrinjam normas legais e que comprometam o regular funcionamento da escola;
afastar-se do exercício por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, consecutivos ou não;
candidatar-se a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica;
agir em desacordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal;
descumprir as responsabilidades pertinentes a cargo e função.
Parágrafo único. Excluem-se do cômputo do período a que se refere a alínea d, deste artigo os afastamentos referentes a: férias regulamentares; férias prêmio no limite de 1 (um) mês; recessos escolares; licença para tratamento de saúde; licença maternidade ou paternidade.
Art. 66 - Será realizada exoneração/dispensa de diretor e dispensa de vice-diretor de escola municipal, no decorrer do ano letivo, caso haja paralisação das atividades/integração de escolas ou redução no quantitativo de matrículas e/ou turnos, que implique na alteração da comporta escolar.
Art. 67 – Na transição entre mandatos, o Diretor e vice-diretor em exercício deverão entregar aos sucessores eleitos, até o último dia letivo do ano, relatório sobre a situação da escola, bem como acervo documental, inventário patrimonial e material, devidas prestações financeiras, com cópia para a Secretaria Municipal de Educação.
§1º - Sendo reeleito, o diretor convocará a comunidade escolar para se reunirem até o último dia letivo do ano em que se realizarem as eleições, para apresentar a documentação mencionada no caput deste artigo.
§2º - Será considerado descumprimento do dever funcional sujeito a processo administrativo disciplinar a infração ao disposto no caput deste artigo.
Art. 68 - Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 69 – Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 70 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo (MG), 26 de setembro de 2022.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita do Município de Berilo