PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 10 de janeiro de 2022
LEI 1081/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1081/2021
LEI MUNICIPAL No 1081/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 23.445,00 (VINTE E TRES MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Berilo, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$23.445,00 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), para cobertura de despesas conforme segue de acordo com disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº. 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigente:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
FICHA
VALOR
01.01.122.0001.2006
Manutenção das atividades da Câmara
3
3.000,00
01.01.122.0001.2006
Manutenção das atividades da Câmara
9
2.945,00
01.01.122.0001.2006
Manutenção das atividades da Câmara
16
17.500,00
TOTAL
23.445,00
Art. 3º - Para fazer face às despesas do artigo 1º, fica anulado o mesmo valor da seguinte dotação:
CÓDIGO
PROGRAMAÇÃO
NAT.
FICHA
VALOR
01.01.122.0001.2006
Manutenção das atividades da Câmara
2
2.000,00
01.01.122.0001.2006
Manutenção das atividades da Câmara
5
282,00
01.01.122.0001.2006
Manutenção das atividades da Câmara
7
133,00
01.01.122.0001.2006
Manutenção das atividades da Câmara
13
5.000,00
01.01.122.0001.2006
Manutenção das atividades da Câmara
15
2.000,00
01.01.271.0001.2007
Contribuição previdenciária p/ servidores e agentes políticos
17
11.500,00
01.01.122.0001.3001
Aquisição de equipamentos material permanente
18
2.530,00
TOTAL
23.445,00
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo, 30 de dezembro de 2021.
ELANE ALVES LUIZ
Prefeita Municipal