SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO · 16 de agosto de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2010 DE 09 DE AGOSTO DE 2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2010 DE 09 DE AGOSTO DE 2010
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DOS QUADROS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DA SAÚDE E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERILO.
O povo do Município de Berilo, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Abrangência da Lei Complementar
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo de Berilo.
Art. 2º. Esta Lei Complementar abrange os servidores públicos municipais da Administração Direta - dos Quadros Setoriais da Administração e da Saúde, e da Administração Indireta - da Fundação Municipal de Saúde de Berilo - FUNDAÇÃO.
§ 1º. Os servidores ocupantes de cargos, de provimento efetivo ou em comissão, voltados para a manutenção e desenvolvimento do ensino terão um plano de carreira específico e observarão, no que couber, as regras desta Lei Complementar.
§ 2º. Aplicam-se a todos servidores estáveis amparados pelo artigo 19 dos ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal as regras contidas nesta Lei Complementar, inclusive as relativas às progressões e promoção.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 3º. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos seguirá as seguintes diretrizes:
I - distribuição das atividades administrativas permanentes do Executivo Municipal por cargos públicos;
II - tratamento isonômico dos cargos iguais ou assemelhados, relativamente aos direitos, vantagens e deveres de seus ocupantes;
III - o ingresso do servidor na carreira se dará sempre mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;
IV - exigência de qualificação mínima para cada cargo, para ingresso no serviço público;
V - melhoria da qualificação dos servidores através de programas permanentes e regulares de aperfeiçoamento profissional;
VI - valorização dos servidores;
VII - melhoria da qualidade de vida no trabalho;
VIII - promoção da integração entre os servidores e destes com os usuários dos serviços públicos;
IX - melhoria da imagem dos servidores e do serviço público;
X - busca do envolvimento e comprometimento dos servidores com os objetivos da Administração Municipal;
XI - gestão descentralizada de pessoal;
XII - eficiência na prestação dos serviços;
XIII - participação dos servidores na gestão do Plano, assegurada a transparência e publicidade dos atos.
Seção III
Dos Conceitos
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - Servidor público: pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo, admitida em concurso público ou em comissão;
II - Nomeação: ato inicial do procedimento de investidura do servidor que designa a pessoa para prover o cargo público;
III - Emprego: volume de trabalho de cada cargo, cuja execução é necessária uma pessoa;
IV - Cargo público: conjunto de objetivos, requisitos e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, criado por lei em número limitado;
V - Cargo efetivo: o que é provido em caráter permanente por pessoa aprovada e classificada em concurso público;
VI - Cargo em comissão: o que é provido em caráter transitório, para desempenho de atividades de direção superior, gerenciamento, supervisão e assessoramento, expressamente previsto em lei, de livre nomeação e exoneração;
VII - Função pública: conjunto de atribuições e responsabilidades não integrantes de carreira, provida em caráter transitório;
VIII - Tarefas: compõem as atividades executadas por uma pessoa que ocupa determinado cargo;
IX - Atividades ou Função: ações de mesma natureza e finalidade em relação ao conjunto de atribuições de um profissional;
X - Atribuições do cargo: são tarefas, atividades e conhecimentos técnicos que devem ser cumpridos visando atingir ao objetivo de um cargo;
XI - Objetivo do cargo: conjunto de ações direcionadas e articuladas visando o cumprimento do objetivo organizacional e dos interesses sociais;
XII - Especificação do cargo: conjunto dos requisitos físicos e mentais, responsabilidades e condições de trabalho exigidos dos ocupantes do cargo;
XIII - Formação: conjunto de requisitos profissionais adquiridos pela escolaridade, ao qual correspondem designações profissionais reconhecidas publicamente;
XIV - Qualificação: conjunto de aptidões, profissionais ou não, advindas da experiência profissional ou pela vivência;
XV - Classe de cargos: conjunto de cargos de mesma denominação e natureza, dividido em agrupamentos de cargos de igual nível de vencimentos, aos quais se dá referências numéricas;
XVI - Série-de-Classe: seqüência de níveis de uma classe, em carreiras, superpostos segundo o grau de dificuldade e responsabilidade, sendo que a cada nível corresponderá uma faixa de vencimento;
XVII - Carreira: organização das classes de cargos em níveis hierárquicos, tendo em vista a escolaridade, os níveis de responsabilidade, a complexidade das tarefas, a experiência e a iniciativa requerida para o desempenho do cargo, bem como o incentivo pela formação adquirida além do pré-requisito e pelo desempenho favorável no cargo;
XVIII - Nível: símbolo alfa-numérico correspondente a cada classe;
XIX - Padrão: parcela da escala de vencimento da carreira na qual se posiciona o servidor, dentro de cada classe;
XX - Vencimento: retribuição pecuniária ao servidor pelo exercício efetivo ou legalmente presumido do cargo, correspondente a nível fixado nesta Lei Complementar;
XXI - Vantagem: acréscimo pecuniário ao vencimento, a título de adicional ou gratificação;
XXII - Vencimentos ou Remuneração: retribuição pecuniária ao servidor pelo exercício efetivo, vencimento, acrescida de suas vantagens pessoais;
XXIII - Promoção: passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior, no mesmo cargo efetivo, com objetivos mais complexos, atribuições e tarefas que impliquem em maior responsabilidade na execução;
XXIV - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, no mesmo cargo efetivo;
XXV - Quadro: conjunto que contém, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas do Executivo Municipal, indicando as classes, os títulos dos cargos, o grupo, o nível e as quantidades de vagas;
XXVI - Quadro setorial: conjunto que contém, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas de seu setor de atuação, indicando as classes, os títulos dos cargos, o grupo, o nível e as quantidades de vagas.
Seção IV
Da Jornada de Trabalho
Art. 5º. A duração normal do trabalho de cada servidor será aquela fixada para a classe a que pertença seu cargo, em razão das atribuições respectivas e da necessidade do serviço.
§ 1º. A duração máxima do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§ 2º. O ocupante de cargo em comissão ou função gratificada submete-se ao regime de dedicação integral ao serviço, que compreende 44 (quarenta e quatro) horas semanais como jornada normal de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver interesse do Executivo Municipal.
§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica à duração do trabalho estabelecida em leis especiais editadas pela União e acatadas pelo Município.
Art. 6º. A duração normal do trabalho, a ser cumprida por todos os servidores da mesma classe, qualquer que seja o Quadro Setorial de lotação dos cargos será, como indicado no Anexo II, e corresponderá:
I - ao limite máximo estabelecido no § 1º do artigo 5º;
II - ou a de 40 (quarenta) horas semanais;
III - ou a de 30 (trinta) horas semanais;
IV - ou a de 20 (vinte) horas semanais.
§ 1º. O servidor poderá exercer suas atividades em jornadas reduzidas ou ampliadas para atender a demanda, observando o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) da jornada normal, e o máximo de 10%, 33,3% e 100% para os ocupantes de cargos com jornadas de 40 (quarenta), 30 (trinta) e 20 (vinte) horas semanais, respectivamente, recebendo o seu vencimento proporcionalmente às horas trabalhadas.
§ 2º. As jornadas reduzidas ou ampliadas só poderão ser aplicadas em situações superiores a 30 (trinta) dias.
Art. 7º. Os valores dos níveis de vencimento indicados nos Anexos corresponderão à duração normal do trabalho pertinente aos cargos da classe.
§ 1º. O acréscimo ao período de duração normal do trabalho será remunerado proporcionalmente, observado o regime jurídico do serviço extraordinário.
§ 2º. Somente será autorizado serviço extraordinário para atender a situação excepcional e temporária, respeitado o limite máximo, por mês, de 40% (quarenta por cento) da duração normal do trabalho do cargo.
§ 3º. Havendo interesse da Administração Pública e do servidor, poderá este prestar serviços com jornada reduzida ou ampliada.
§ 4º. Na hipótese de ocorrer o disposto neste artigo, o servidor receberá remuneração proporcional à nova jornada, e não será permitido o exercício de serviços extraordinários para os servidores com jornada reduzida.
§ 5º. Havendo necessidade por serviços a serem exercidos com jornada ampliada, esses deverão ser prestados preferencialmente por aqueles que estiverem obtendo os melhores desempenhos, conforme regulamento.
§ 6º. Havendo necessidade por serviços extraordinários de servidores, esses deverão ser prestados preferencialmente por aqueles que estiverem cumprindo jornada ampliada.
Seção V
Da Estrutura do Plano
Art. 8º. Para os efeitos desta Lei Complementar, os cargos públicos do Executivo Municipal distribuem-se por Quadros Setoriais, segundo a natureza, a competência e a finalidade precípua dos órgãos abrangidos pelo Quadro.
Parágrafo único. Os Quadros Setoriais de que trata esta Lei Complementar são:
I - Quadro Setorial da Administração;
II - Quadro Setorial da Saúde;
III - Quadro Setorial da FUNDAÇÃO.
Art. 9º. Cada Quadro Setorial está estruturado em:
I - cargos, descritos segundo a natureza geral e objetivo do trabalho, as tarefas típicas e a complexidade e responsabilidade a elas inerentes, a escolaridade e, ainda, se for o caso, a experiência exigida para seu desempenho;
II - classes, agrupamento de cargos idênticos, a que correspondem níveis remuneratórios compatíveis com os recursos financeiros disponíveis, o mercado de trabalho local e regional e os valores relativos do cargo;
III - séries-de-classes, formadas por classes de cargos devidamente hierarquizadas, em níveis, segundo a complexidade e responsabilidade dos cargos nelas agrupadas.
Parágrafo único. As Classes de Cargos em Comissão são compostas dos seguintes grupos:
I - Grupo de Direção, compreendendo funções de planejamento, organização, direção e coordenação dos órgãos diretamente ligados ao Prefeito;
II - Grupo de Gerenciamento, compreendendo as funções de controle e de coordenação de equipes, seguindo os objetivos organizacionais;
III - Grupo de Supervisão, compreendendo a função de coordenação e supervisão de equipes de servidores;
IV - Grupo de Assessoramento, compreendendo as atividades de assessoria direta ao Prefeito, ao Diretor e aos ocupantes dos cargos em comissão.
CAPÍTULO II
DOS QUADROS SETORIAIS
Seção I
Do Quadro Setorial da Administração
Art. 10. O Quadro Setorial da Administração abrange:
I - os cargos comuns, por suas atribuições, aos órgãos do Executivo Municipal;
II - os cargos específicos, por suas atribuições, aos órgãos abrangidos pelo Quadro Setorial da Administração;
III - os cargos em comissão, pertinentes aos órgãos abrangidos pelo Quadro Setorial da Administração.
Parágrafo único. Os órgãos abrangidos pelo Quadro Setorial da Administração são todos aqueles pertencentes à Administração Direta, exceto os de finalidade de manutenção e desenvolvimento do ensino e de ações de Saúde, na Administração Direta ou Indireta.
Art. 11. Compete ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento:
I - dirigir o Quadro Setorial da Administração;
II - colaborar na elaboração da proposta do regulamento, referido no artigo 12 e, uma vez editado, zelar por sua observância, qualquer que seja o Quadro Setorial, e recomendar ao Prefeito que o aperfeiçoe ou assegure a correção de eventuais distorções;
III - realizar os concursos públicos ou promovê-los, para provimento em caráter efetivo, de todos cargos dos Quadros Setoriais;
IV - executar os programas de desenvolvimento de gestão de pessoas ou promovê-las, em benefício dos servidores ocupantes dos cargos específicos do quadro Setorial da Administração e dos cargos comuns a todos os Quadros;
V - implantar as regras de progressão e promoção dos servidores ocupantes dos cargos específicos do Quadro Setorial da Administração e dos cargos comuns lotados nos Quadros Setoriais;
VI - colaborar com os dirigentes dos demais Quadros Setoriais, segundo o regulamento do Plano.
Art. 12. Em cada Quadro Setorial serão observadas as diretrizes e regras previstas nesta Lei Complementar e em regulamento.
Art. 13. Compete ao Prefeito Municipal:
I - baixar o regulamento a que se refere ao artigo 12, com base em estudo elaborado conjuntamente pelos dirigentes dos Quadros Setoriais;
II - aprovar todo edital de promoção e de concurso público, previamente visado, sob pena de nulidade, pela Assessoria Jurídica;
III - homologar os resultados dos concursos incluídos os internos, de promoção;
IV - baixar os atos de progressão e promoção.
Seção II
Do Quadro Setorial da Saúde
Art. 14. Integram o Quadro Setorial da Saúde os cargos específicos, de provimento efetivo e de provimento em comissão, voltados para as ações de promoção, prevenção e atenção a saúde.
Art. 15. Compete ao Secretário Municipal de Saúde:
I - dirigir o Quadro Setorial da Saúde;
II - colaborar na realização dos concursos públicos para provimento em caráter efetivo, dos cargos específicos do Quadro Setorial da Saúde;
III - executar os programas de desenvolvimento de pessoal ou promovê-los, em benefício dos servidores ocupantes dos cargos específicos, de provimento efetivo, do Quadro Setorial da Saúde;
IV - implantar as regras de progressão e promoção dos servidores ocupantes dos cargos específicos do Quadro Setorial da Saúde, bem como acompanhar a implantação das regras relativas aos cargos comuns neste lotados.
Art. 16. A definição da lotação dos servidores do Quadro Setorial da Saúde e a sua movimentação, mudança de lotação, observarão as seguintes regras:
I - o servidor, no ato de sua posse, poderá optar pela sua lotação em unidade de saúde, seguindo a ordem de sua classificação no concurso público;
II - a mudança de lotação poderá ocorrer com a permuta de servidores que ocupam cargos da mesma classe.
Parágrafo único. A prioridade na mudança de lotação obedecerá a seguinte ordem:
I - ao servidor que seja detentor de dois cargos e que pleiteia exercê-los numa só unidade de saúde;
II - ao servidor que tiver melhor freqüência e assiduidade;
III - ao servidor com maior tempo de serviço na função, na rede municipal de saúde;
IV - ao servidor com maior tempo de serviço público municipal;
V - ao servidor com residência na mesma região da unidade de saúde;
VI - ao servidor mais idoso.
Art. 17. O profissional da saúde de nível superior poderá exercer suas atividades em jornadas específicas para atender a demanda, observando o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, recebendo o seu vencimento proporcionalmente às horas trabalhadas.
Seção III
Do Quadro Setorial da FUNDAÇÃO
Art. 18. Integram-se ao Quadro Setorial da FUNDAÇÃO os cargos, de provimento efetivo e em comissão, pertinentes aos órgãos da Fundação Municipal de Saúde de Berilo.
Parágrafo único. A transformação de cargos, os números de vagas, a jornada, o provimento, a classificação, a tabela de padrões para efeitos de obtenção de nova progressão por titulação ou qualificação, a tabela de séries-de-classes e a especificações de classes de cargos da Fundação Municipal de Saúde de Berilo estão contidos nos Anexos I ao VI, sendo distinguidos pelo Quadro Setorial.
Art. 19. Compete à FUNDAÇÃO:
I - dirigir o Quadro Setorial da FUNDAÇÃO;
II - colaborar na realização dos concursos públicos para provimento, em caráter efetivo, dos cargos específicos do Quadro Setorial da FUNDAÇÃO;
III - executar os programas de desenvolvimento de gestão de pessoas ou promovê-las, em benefício dos servidores ocupantes dos cargos específicos, de provimento efetivo, do Quadro Setorial da FUNDAÇÃO;
IV - implantar as regras de progressão e promoção dos servidores ocupantes dos cargos específicos do Quadro Setorial da FUNDAÇÃO, bem como acompanhar a implantação das regras relativas aos cargos comuns neste lotados.
Art. 20. Compete ao Diretor:
I - encaminhar ao Prefeito a proposta de regulamento referido nesta Lei Complementar, com base em estudo do Quadro Setorial da FUNDAÇÃO;
II - zelar pela observância do disposto no regulamento e apresentar nova proposta ao Prefeito, visando o seu aperfeiçoamento e a correção de eventuais distorções;
III - aprovar todo edital de promoção e de concurso público, previamente visado, sob pena de nulidade, pela Assessoria Jurídica;
IV - homologar os resultados dos concursos, incluídos os de promoção;
V - baixar os atos de progressão e promoção.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS
Seção I
Dos Objetivos dos Cargos
Art. 21. Os cargos têm os objetivos de:
I - orientar as atividades a serem executadas pelos servidores;
II - atender os interesses sociais e da Administração Municipal;
III - fornecer as informações, através de sua descrição, as quais servirão para o desenvolvimento do sistema de gestão de pessoas e, em especial, ao subsistema de avaliação de cargos.
Parágrafo único. As descrições de cargos, definidas em regulamento, devem enfatizar os seus objetivos.
Art. 22. Os cargos em comissão são de recrutamento amplo ou limitado, observadas, em qualquer caso, as exigências na respectiva especificação de classe.
§ 1º. São considerados cargos de recrutamento amplo os de livre escolha do dirigente de cada órgão do Executivo Municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
§ 2º. São considerados cargos de recrutamento limitado, aqueles providos por servidores de carreiras, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
§ 3º. Do total de cargos em comissão, pelo menos, 20% (vinte por cento) serão ocupados mediante recrutamento limitado.
Art. 23. Os cargos de caráter efetivo e níveis de vencimento de cada classe são os constantes do Anexo II.
Seção II
Da Especificação dos Cargos
Art. 24. A natureza dos cargos ou das classes de cargos e a escolaridade exigida para seu desempenho são definidas em lei.
§ 1º. O requisito mínimo de escolaridade exigido no Anexo VI desta Lei Complementar será exigido aos novos servidores por ocasião da nomeação, sendo dispensado para os atuais ocupantes de cargos.
§ 2º. O requisito considerado desejável na especificação dos cargos, que só se aplica aos cargos comissionados, não é obrigatório para o provimento, sendo apenas recomendável.
Art. 25. As especificações dos cargos devem determinar o padrão de exigência dos vários requisitos para o melhor desempenho das atividades.
§ 1º. A especificação das atribuições típicas de cada cargo ou classe de cargos é aprovada em regulamento.
§ 2º. As especificações devem conter os requisitos físicos e mentais, responsabilidades e condições de trabalho exigidos do ocupante do cargo.
§ 3º. A Classe de Cargo, cujo objetivo não estiver atendendo mais os interesses sociais, ou que contrariar às novas diretrizes legais, ou que se encontrar com práticas de trabalho desatualizadas em relação as modernas técnicas administrativas tornar-se-á em Extinção.
§ 4º. Não poderá haver concurso público para ocupar vagas na Classe de Cargo em Extinção, sendo que o número de vagas se limitará aos atuais ocupantes, extinguindo-se progressivamente na sua vacância.
Seção III
Da Avaliação dos Cargos
Art. 26. A avaliação deve estabelecer o valor relativo de um cargo em relação aos demais.
§ 1º. A avaliação de cargos deve ser revista sempre através de comissão composta por membros do Conselho de Políticas de Administração e Remuneração de Pessoal, que deve ser instituído e composto por representantes do Executivo Municipal e dos servidores.
§ 2º. A avaliação deve mensurar o valor do cargo no Quadro e de cada fator definido na sua especificação.
Seção IV
Da Classificação dos Cargos
Art. 27. A classificação e o enquadramento dos servidores da Administração Direta do Município e da FUNDAÇÃO obedecem a critérios de formação e qualificação inerentes à atividade específica, função ou cargo.
Art. 28. A classificação dos cargos seguirá ordem hierárquica, de acordo com os valores atribuídos na avaliação.
CAPÍTULO IV
DAS CARREIRAS
Seção I
Do Sistema de Carreiras
Art. 29. Toda classe de cargos se organizará em carreira.
§ 1º. A organização em carreira visa assegurar ao servidor público, ocupante de cargo em caráter efetivo ou estável, movimentação em classes, dispostas hierarquicamente segundo a complexidade e a responsabilidade das atribuições dos respectivos cargos.
§ 2º. Não se integram ao sistema de carreira, os cargos de livre provimento, sejam eles de recrutamento amplo ou limitado.
Art. 30. A investidura em cargo de carreira dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no primeiro padrão da respectiva carreira.
Art. 31. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á pela movimentação ascendente de um para outro padrão, quando se tratar de progressão, e de um nível para outro, no mesmo cargo, quando se tratar de promoção.
Art. 32. A movimentação do servidor na carreira é condicionada à comprovação de desenvolvimento pessoal e de desempenho favorável do cargo, segundo fatores pré-estabelecidos, conjugados com o tempo de serviço, sob a inspiração de profissionalizar-se no exercício da função pública.
§ 1º. Presumir-se-á favorável, para o efeito de progressão, o desempenho de servidor, titular de cargo de provimento efetivo, enquanto este permanecer no exercício de cargo em comissão.
§ 2º. Não se contará, para o efeito de progressão e promoção, o período de licença para tratar de interesse particular, observado o Estatuto dos Servidores.
§ 3º. Será comprovado o desenvolvimento pessoal do servidor, com base no crescimento profissional, titulação e formação.
§ 4º. O número de níveis em cada classe, formando uma série-de-classe em carreira, e o número de cargos, ocupados e vagos, em cada classe, serão definidos segundo critério de proporção deduzido da organização e complexidade da carreira.
§ 5º. A passagem do servidor ao nível subsequente, na série-de-classe da carreira, observará as regras de promoção, e a passagem do servidor a outro padrão, nas escalas de padrões de vencimento da classe, se sujeitará às regras de progressão.
Seção II
Da Progressão
Art. 33. Progressão é a passagem do servidor de um padrão para outro da mesma classe, tendo por origem:
I - mérito;
II - titulação ou qualificação.
§ 1º. A progressão por mérito dar-se-á para o padrão de vencimento imediatamente superior àquele em que se encontra o servidor, mediante avaliação de desempenho.
§ 2º. Para adquirir direito à progressão por mérito deverá o servidor:
I - cumprir o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício, contados do ingresso na classe, e a cada igual período para uma nova progressão;
II - obter o conceito favorável, na avaliação de desempenho de seu cargo, durante o interstício a que se refere o inciso anterior.
§ 3º. A progressão por titulação e qualificação dar-se-á para o padrão superior àquele em que se encontra o servidor, mediante apresentação de certificados de conclusão de cursos, com aproveitamento e de interesse de sua área de atuação, dentro de critérios a serem estabelecidos pela Administração Municipal em regulamento.
§ 4º. O direito à progressão por titulação ou qualificação poderá ser pleiteado a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe, em intervalos anuais alternados ao da progressão por mérito.
§ 5º. Sujeitar-se-á o servidor à avaliação de desempenho de seu cargo, relativo a cada ano do interstício referido no inciso I do § 2º deste artigo, na forma do regulamento.
§ 6º. Enquanto o servidor estiver respondendo a inquérito ou processo administrativo disciplinar, interrompe-se o decurso do interstício de progressão; no caso de absolvição, contar-se-á em favor do servidor o tempo de interrupção.
Art. 34. O acréscimo de vencimento em decorrência de progressão por mérito será devido a partir do deferimento, que se dará no mês próprio dos anos ímpares, condicionado a obtenção de conceito favorável de desempenho, referente ao interstício requerido.
Art. 35. A direção do Quadro Setorial cuidará, sob regra inserida no regulamento, que o término do interstício coincida com a avaliação de desempenho do cargo.
Art. 36. Ao atual servidor efetivo ou estável pela Constituição assiste o direito, ainda, na forma do regulamento e do Anexo IV, a acréscimo de padrão ou padrões de vencimento, por efeito de nova titulação ou qualificação obtida:
I - até o exercício de 2009;
II - em cada biênio, a partir de 2010.
§ 1º. No caso do inciso I, o direito à vantagem financeira terá vigência a partir do exercício de publicação desta Lei Complementar, no mês a ser definido em regulamento.
§ 2º. No caso do inciso II, o direito à vantagem financeira terá vigência a partir do vigésimo quarto mês da última progressão por nova titulação ou qualificação.
§ 3º. A concessão do benefício será deferida, se for o caso, com base em requerimento do servidor, devidamente instruído, protocolado no órgão competente na Prefeitura ou FUNDAÇÃO, dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, no caso do inciso I.
§ 4º. Considera-se novo título ou qualificação, para o efeito deste artigo, no caso do inciso I, a que o servidor venha a obter, em acréscimo ao nível de escolaridade ou à qualificação, depois de seu ingresso no cargo efetivo no Executivo Municipal de Berilo.
§ 5º. No caso de obtenção de mais de um título ou qualificação no período mencionado no inciso I, ou no mesmo biênio referido no inciso II, somente um deles, o mais vantajoso para o servidor, lhe dará direito à vantagem prevista neste artigo.
§ 6º. As horas excedentes de cursos para qualificação não utilizadas para progressão por nova titulação ou qualificação não poderão ser contadas para o biênio seguinte.
§ 7º. Fica limitado a 15 (quinze) o número total de padrões de vencimento concedidos ou que venham a ser concedidos ao servidor, na carreira, por efeito de nova qualificação ou titulação.
§ 8º. Somente terão validade, para efeito de acréscimo de padrões, na progressão, os cursos de treinamento ou aperfeiçoamento que tiverem sido previamente credenciados pelo dirigente do Quadro Setorial e autorizados pelo Prefeito, sob a condição, ainda, de que guardem afinidade com a classe de cargos a que pertencer o servidor.
Seção III
Da Promoção
Art. 37. Promoção é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para padrão do nível subsequente da classe.
§ 1º. A toda classe de cargos será atribuído número de níveis de vencimento, no máximo de três, formando a série-de-classe.
§ 2º. Por efeito de promoção o servidor será posicionado no padrão inicial ou no padrão subsequente mais próximo, do novo nível da classe, que lhe assegure o acréscimo de, no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 11% (onze por cento), no vencimento do cargo.
§ 3º. Para o servidor, a ser promovido, que se encontrar em padrão de nível da tabela de vencimento, cuja amplitude em relação aos padrões do nível seguinte for superior a 11% (onze por cento), a promoção poderá se dar no mesmo nível, garantindo o número de padrões que lhe assegure o percentual referido no parágrafo anterior.
Art. 38. Para candidatar-se à promoção, deverá o servidor efetivo satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:
I - encontrar-se no efetivo exercício das atribuições de seu cargo;
II - ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos (sessenta meses) de efetivo exercício, no nível em que estiver posicionado na classe;
III - ter obtido conceito favorável nas avaliações de desempenho de seu cargo no interstício;
IV - possuir habilitação exigida pela respectiva especificação de classe;
V - ter-se classificado, na forma do edital, em processo seletivo interno, de provas ou de provas e títulos, com aproveitamento mínimo previamente definido.
§ 1º. As provas a que se refere o inciso V deste artigo poderão ser práticas, prático-orais ou escritas, no caso dos servidores ocupantes de cargos de nível elementar, de ensino fundamental ou de nível médio de escolaridade.
§ 2º. Serão promovidos os servidores que obtiverem a melhor classificação na seleção interna, na proporção de 10% (dez por cento) do número de cargos, garantindo-se pelo menos uma vaga e na fração acima de 0,5 (meio), arredonda-se para cima.
§ 3º. Concorrerão à promoção os servidores que se localizarem no mesmo nível.
§ 4º. Os editais de seleção interna abrangente das carreiras selecionadas pela Administração, para o efeito de promoção, deverão ser amplamente divulgados.
§ 5º. O servidor terá que manter-se com desempenho satisfatório para permanecer promovido, caso contrário, retornará ao nível anterior da série-de-classe do seu cargo.
Art. 39. Efetivada a promoção prosseguirá, para efeito de progressão no novo nível, a contagem do tempo de serviço a partir da obtenção do último padrão, no nível anterior.
Art. 40. Não poderá concorrer à promoção o servidor que, no período aquisitivo:
I - houver faltado a mais de 5 (cinco) dias;
II - ter sofrido punição disciplinar;
III - esteve afastado do exercício do cargo, no Poder Executivo de Berilo, desde que não seja a ausência computada como de efetivo exercício, nos termos do Estatuto.
Art. 41. Ocorrendo empate na classificação de candidatos à promoção, esta recairá, nesta ordem, no servidor:
I - com mais tempo de serviço público municipal de Berilo;
II - de melhor nível de escolaridade;
III - com menor idade.
Art. 42. Para o efeito de promoção no cargo de que seja titular em caráter efetivo, o ocupante de cargo em comissão se sujeitará aos requisitos do artigo 38, sendo que o efetivo exercício será dado no cargo em comissão.
Parágrafo único. Em regulamento, será disciplinada a forma da concessão de progressão e promoção aos servidores à disposição de outro órgão ou entidade.
Art. 43. O procedimento de promoção será autorizado, em cada caso, pelo Prefeito, que determinará a publicação do respectivo edital para habilitação dos interessados.
Art. 44. O servidor promovido reiniciará a contagem de tempo na classe superior, para o efeito de nova promoção.
Seção IV
Da Avaliação de Desempenho e Análise de Potencial
Art. 45. A avaliação de desempenho visa, fundamentalmente, apurar a eficiência do servidor e a qualidade de seu trabalho, em função dos objetivos específicos de seu cargo, bem como analisar seu potencial.
§ 1º. O servidor terá seu desempenho permanentemente avaliado com o objetivo de se apurar pelo menos os seguintes fatores:
I - relações humanas;
II - satisfação;
III - adaptação;
IV - assimilação;
V - desempenho;
VI - ambiente de trabalho;
VII - características comportamentais;
VIII - comprometimento;
IX - motivação;
X - comunicação.
§ 2º. Os fatores relacionados no § 1º poderão ser desdobrados em subfatores e ou somarem-se a outros para comporem o sistema de avaliação individual ou coletivo, o qual deve ser objeto de regulamento e amplamente divulgado aos servidores.
Art. 46. O desempenho do servidor será objeto de auto-avaliação e de avaliação gerencial, sujeita, sendo o caso, à revisão por Comissão Paritária com ratificação do dirigente do Quadro Setorial, provocada por pedido de reconsideração ou recurso do interessado, ou de ofício.
§ 1º. A avaliação de desempenho será coordenada por comissão designada pelo Prefeito, segundo critérios normativos baixados em regulamento.
§ 2º. Se houver recurso do interessado ou pedido de reconsideração, a revisão da avaliação de desempenho ficará a cargo de Comissão Paritária de representantes do Executivo e dos servidores, observado o regulamento.
§ 3º. A Comissão de que trata o parágrafo anterior deverá ser constituída por ato do Prefeito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação do regulamento referido no § 1º.
Art. 47. A avaliação de desempenho será feita, pelo menos, uma vez a cada ano.
§ 1º. Não haverá progressão ou promoção sem a devida avaliação de desempenho do servidor no interstício.
§ 2º. Será imputada responsabilidade pessoal a quem causar, direta ou indiretamente, a omissão da Administração Pública na avaliação de desempenho do servidor no exercício de seu cargo, sendo garantida a sua avaliação.
CAPÍTULO V
DOS VENCIMENTOS
Seção I
Da Formação da Remuneração
Art. 48. O servidor ocupante de cargo efetivo faz jus ao vencimento mensal correspondente ao nível da respectiva classe, conforme estabelecido nos Anexos II e III desta Lei Complementar.
Art. 49. O valor atribuído a cada nível de vencimento refere-se à jornada semanal estabelecida no Anexo II.
Art. 50. Além do vencimento, vantagens e benefícios previstos no Estatuto do Servidor, o servidor poderá ainda fazer jus às gratificações previstas nesta Lei Complementar.
§ 1º. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, por lei de iniciativa do Legislativo Municipal, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória, conforme determina a Constituição Federal.
§ 2º. O servidor nomeado para cargo em comissão pode optar pelo vencimento deste ou pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de Gratificação de Função.
§ 3º. Tem direito aos vencimentos do cargo comissionado o servidor designado para exercer, em substituição, cargo em comissão dos grupos de direção, gerenciamento e supervisão.
§ 4º. O valor da hora trabalhada em caráter de serviço extraordinário será acrescido de 50% (cinqüenta por cento) nos dias da semana, feriado, sábado e domingo.
Art. 51. Será atribuída Gratificação de Instrução ao servidor que atuar como instrutor em programas de capacitação devidamente reconhecidos e autorizados pelo órgão de Gestão de Pessoas.
§ 1º. A gratificação corresponderá ao número de horas de treinamento realizado multiplicado pelo dobro do valor do vencimento/hora do cargo ocupado pelo servidor, se a atividade realizar-se em horário diverso ao do serviço.
§ 2º. A gratificação corresponderá ao número de horas de treinamento realizado multiplicado pelo valor do vencimento/hora do cargo ocupado pelo servidor, se a atividade coincidir com o horário de trabalho.
Art. 52. As gratificações de que tratam esta Lei Complementar não serão incorporadas ao vencimento dos profissionais beneficiados.
Seção II
Da Estrutura dos Vencimentos
Art. 53. Por suas diversas classes, sob critérios de proporção compatíveis com a complexidade e abrangência da carreira, a movimentação do servidor se dará, com o respectivo cargo, nos níveis de vencimento atribuídos à classe, observados os parágrafos seguintes.
§ 1º. A tabela de Vencimentos, Anexo III, será composta de níveis.
§ 2º. Cada nível de vencimento será formado por 30 (trinta) padrões.
§ 3º. A cada nível de vencimento corresponderá um padrão inicial, que se desenvolverá em outros padrões, cada valor de padrão guardando, com o subsequente, na escala do nível, a mesma relação percentual;
§ 4º. Os objetivos e atribuições de cada classe guardarão compatibilidade com os respectivos níveis de vencimento, em termos de complexidade e responsabilidade.
Seção III
Da Política de Remuneração
Art. 54. A remuneração dos cargos deverão obedecer os seguintes preceitos:
I - a amplitude horizontal, correspondendo o percentual do quociente entre o vencimento do último padrão de cada nível com o primeiro;
II - a amplitude vertical, correspondendo o percentual do quociente entre o vencimento do primeiro padrão do último nível com o primeiro padrão do primeiro nível.
CAPÍTULO VI
DA DATA-BASE DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO
Art. 55. Os subsídios dos agentes políticos e a remuneração dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Berilo serão revistos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no mês de março de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 56. A revisão geral observará as seguintes condições:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II - definição do índice em lei específica;
III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;
IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho;
VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169 da Constituição e a Lei Complementar No 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 57. Serão deduzidos da revisão geral os percentuais concedidos em decorrência de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de qualquer natureza e espécie, adiantamentos ou outras vantagens inerentes aos cargos ou empregos públicos.
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 58. A transposição dos servidores dos quadros de origem para o presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dar-se-á mediante enquadramento direto.
Parágrafo único. Na implantação do Plano valorizar-se-á, de modo especial, a negociação com os servidores.
Art. 59. Observada a correlação dos cargos, no confronto do quadro atual com o proposto, proceder-se-á, dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, ao enquadramento direto dos atuais servidores, nos padrões dos níveis de vencimento das classes, com dispensa do requisito de escolaridade previsto na descrição dos cargos, salvo exigência legal.
§ 1º. Para o efeito de enquadramento direto, de que trata este artigo, será o servidor posicionado no padrão correspondente ao seu vencimento atual ou, não havendo coincidência, no padrão imediatamente superior da mesma classe ou na classe subseqüente.
§ 2º. Na verificação da correlação de cargos, o órgão responsável pela implantação do Plano submeterá à análise as atribuições exercidas pelo servidor, tendo em vista corrigir distorções.
§ 3º. O servidor afastado do exercício de seu cargo, em razão de licença para tratar de interesse particular, somente será enquadrado quando do retorno às atividades, observada, se for o caso, a correlação de cargos, com base no último exercido no Poder Executivo Municipal de Berilo.
Art. 60. Efetivado o enquadramento direto, prosseguirá, no padrão dele resultante, a contagem de interstício, para o efeito de progressão.
Art. 61. O servidor ocupante de cargo do Executivo Municipal de Berilo que, por ocasião do enquadramento estiver à disposição de outro órgão não integrante da Administração Municipal, terá que se apresentar ao dirigente do Quadro Setorial da Administração para que se proceda ao seu enquadramento.
Art. 62. O enquadramento direto será realizado por uma comissão constituída para este fim.
Parágrafo único. A Comissão de Enquadramento tem como competência o estudo e a avaliação da vida funcional do servidor, realizando:
I - a transposição dos servidores dos Quadros e Planos vigentes para este Plano;
II - o enquadramento, após avaliação, no sentido de se corrigir os desvios de função existentes;
III - a avaliação em primeira instância, dos recursos impetrados por servidores.
Art. 63. O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar recurso junto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ou Diretoria da FUNDAÇÃO, que o encaminhará ao Prefeito para julgamento em segunda instância.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64. O concurso público somente poderá ser aberto, sob pena de nulidade, para o provimento de cargos especificamente definidos, constantes de Quadro Setorial.
Art. 65. Os acréscimos de padrões de que trata o Anexo IV serão objeto de requerimento do servidor, a ser protocolado no órgão competente na Prefeitura ou FUNDAÇÃO, devidamente instruído, dentro de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar ou da nova titulação.
Art. 66. Ficam transformados, nos termos do Anexo I, os cargos nele arrolados.
Art. 67. Integram esta Lei Complementar os seguintes Anexos:
I - Tabela de Transformação de Cargos;
II - Cargos (Número de Vagas, Provimento, Jornada de Trabalho, Quadro Setorial e Nível de Vencimento);
III - Tabela de Vencimento – Jornada Normal;
IV - Tabela de Padrões para Efeito de Nova Titulação ou Qualificação;
V - Tabela de Séries de Classes;
VI - Especificação de Cargos.
§ 1º. O inciso III deste artigo refere-se à Tabela de Vencimento (Anexo III – JN) relativa à jornada normal de trabalho.
§ 2º. Os servidores que optarem por cumprir jornada ampliada conforme disposto no § 1° do artigo 6º receberão seus vencimentos de acordo com os Anexos:
I - Anexo III – 10,0%, para os servidores que exercerem suas atividades em jornadas ampliadas em 10,0% sobre a jornada normal;
II - Anexo III – 33,3%, para os servidores que exercerem suas atividades em jornadas ampliadas em 33,3% sobre a jornada normal;
III - Anexo III – 50%, para os servidores que exercerem suas atividades em jornadas ampliadas em 50% sobre a jornada normal;
IV - Anexo III – 100%, para os servidores que exercerem suas atividades em jornadas ampliadas em 100% sobre a jornada normal.
Art. 68. Dentro de 150 (cento e cinqüenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, será revista, para se ajustar às diretrizes do Plano, e publicada em decreto, a lotação dos cargos de provimento efetivo e em comissão de cada Quadro Setorial.
Art. 69. O servidor cuja escolaridade não corresponda ao enquadramento no cargo requerido terá prazo de 8 (oito) anos para regularizar sua situação funcional.
Parágrafo único. O servidor que após o prazo referido no caput não regularizar sua situação funcional não terá mais acesso às progressões e à promoção.
Art. 70. Ficam garantidos todos os adicionais pecuniários já obtidos pelos servidores, inclusive o qüinqüênio, assegurando os direitos adquiridos e passando a vigorar os adicionais, gratificações, progressões e promoções definidos por este Plano a partir da publicação desta Lei Complementar em substituição aos atuais.
Parágrafo único. O qüinqüênio e demais adicionais já obtidos pelos servidores deverão ser mantidos nos contracheques de forma destacada, em separado, conforme legislação aplicável quando de sua concessão.
Art. 71. Ficam concedidos aos atuais servidores públicos efetivos do Executivo Municipal de Berilo padrões de vencimento que lhes assegurem percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) a título de substituição ao benefício de férias-prêmio.
§ 1º. A contar da publicação desta Lei Complementar o setor de pessoal providenciará o enquadramento dos servidores efetivos que obtiverem os direitos descritos neste artigo, nos padrões dos níveis de vencimento das classes.
§ 2°. Será ainda, concedido a cada servidor efetivo a diferença do período incompleto das férias-prêmio a ser recebida em até 04 (quatro) parcelas, a qual terá como base o vencimento atual do servidor.
§ 3º. A diferença referida no parágrafo anterior é o valor resultante do período entre o início da aquisição do benefício até a data da publicação desta Lei Complementar, e será calculado da seguinte forma: “multiplicação do vencimento do beneficiário vezes 04 (quatro), dividido por 120 (cento e vinte), multiplicado pelo Número de Meses Incompletos”.
Art. 72. Será ainda, concedido a cada atual servidor efetivo o percentual equivalente ao período incompleto para obtenção do qüinqüênio, o qual deverá ser incorporado ao seu vencimento.
§ 1º. A diferença referida neste artigo é o percentual resultante do período entre o início da aquisição do benefício até a data da publicação desta Lei Complementar, e será calculado da seguinte forma: “divisão do percentual de 10% (dez por cento) do vencimento por 60 (sessenta) meses, multiplicado pelo Número de Meses Incompletos”.
§ 2º. Para o efeito do enquadramento de que trata este artigo, será o servidor posicionado no padrão correspondente ao seu vencimento atual acrescido do percentual resultante referido neste artigo, ou, não havendo coincidência, no padrão imediatamente superior da mesma classe.
§ 3°. O servidor afastado sem vencimento do exercício de seu cargo somente será enquadrado quando do seu retorno ao exercício do cargo, observadas as regras contidas nesta Lei Complementar e na legislação em vigor.
Art. 73. O servidor poderá optar pelo enquadramento no presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos ou pela manutenção das concessões de adicionais por tempo de serviço – qüinqüênio e férias-prêmio.
§ 1°. O servidor terá 90 (noventa) dias para fazer a opção referida neste artigo, que deverá ser feita em requerimento devidamente assinado.
§ 2°. Após esgotado o prazo de 90 (noventa) dias, o servidor não poderá mais pleitear a mudança referida no caput deste artigo, mantendo-se enquadrado neste Plano.
Art. 74. Fica garantido tão somente aos atuais servidores efetivos, que não optaram pelo enquadramento no presente Plano, conforme definido no artigo 73, o direito de optar pela manutenção das férias-prêmio, qüinqüênio e os adicionais pelo efetivo exercício previstos no § 6°. deste artigo.
§ 1º. O servidor que optar pela manutenção das férias-prêmio e qüinqüênio não terá direito às indenizações previstas nos artigos 71 e 72.
§ 2º. As férias-prêmio referida no caput se constituirá de afastamento remunerado de 04 (quatro) meses a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício, observando as seguintes regras:
I - As férias-prêmio, em nenhuma hipótese, poderá ser convertida em espécie pecuniária;
II - Não se concederão férias-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
a) sofrer punição de suspensão em processo administrativo disciplinar;
b) faltar mais 10 (dez) dias consecutivos ou intercalados;
c) afastar-se do serviço municipal para tratar de assuntos de interesse particular ou para prestar serviço a outro ente da federação sem ônus para o Município de Berilo;
d) não alcançar conceito favorável nas avaliações de desempenho a que for submetido;
e) afastar-se do serviço municipal, por mais de 90 (noventa) dias, em decorrência de licenças.
§ 3º. Por cada qüinqüênio de efetivo exercício público municipal, contínuo ou não, o servidor terá direito á percepção de um adicional por tempo de serviço, correspondente a dez por cento (10%) do vencimento, ao qual se incorpora para todos os efeitos.
§ 4º. O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo efetivo, terá direito somente ao adicional – qüinqüênio calculado sobre o vencimento de maior monta.
§ 5°. As gratificações, progressões, promoções e demais vantagens criadas por esta Lei Complementar não se aplicarão ao servidor que fizer a opção referida no caput deste artigo.
§ 6°. Ao servidor que não optar pelo enquadramento no presente plano fica assegurado ainda o adicional que será adicionado automaticamente, pelo efetivo exercício quando:
I) Completar quinze (15) anos, de um décimo (1/10);
II) Completar vinte (20) anos, de um oitavo (1/8);
III) Completar vinte e cinco (25) anos, de um sexto (1/6);
IV) Completar Trinta (30) anos, de um quinto (1/5);
V) Completar trinta e cinco (35) anos, de um terço (1/3).
§ 7°. (Vetado)
Art. 75. As regras contidas no artigo 74 e seus parágrafos não produzirão efeitos sobre os servidores que se enquadrarem no presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Art. 76. Aos servidores apostilados que optarem pelo presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos serão assegurados a atualização de sua remuneração na proporção da redefinição dos vencimentos do cargo transformado no qual foi apostilado, e, se o cargo foi extinto, então lhes serão garantidos o índice da revisão geral dos demais servidores.
Art. 77. Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público, bem como dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo.
§1º. A revisão geral ora autorizada corresponde a 10,0% (dez por cento) sobre o vencimento de novembro do corrente ano.
§2º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices.
§3º. A revisão referida neste artigo deve ser aplicada sobre os vencimentos dos servidores antes do seu enquadramento no presente Plano, garantindo a todos pelo menos o reajuste citado no caput.
Art. 78. Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei Complementar, utilizar-se-ão dotações do orçamento do Executivo, da Administração Direta e da FUNDAÇÃO.
Art. 79. Ficam revogadas as disposições das Leis Municipais n°622 de 05 de novembro de 1997, n°695 de 01 de fevereiro de 2001, n°706 de 06 de dezembro de 2001 e Lei Complementar n° 03/94.
Art. 80. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Berilo, 09 de Agosto de 2010.
LAZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal