PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 22 de janeiro de 2021
DECRETO 12/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 12/2021
DECRETO Nº. 012/2021
“Regulamenta atividades essenciais comerciais e empresariais, promovidas no âmbito do Município de Berilo a título de quarentena, em razão da emergência em saúde pública decorrente do Coronavirus (Covid19), e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem a da Lei Orgânica Municipal e o art. 3°, § 7°, incisos II e III da Lei Federal n° 13.979/2020, e
Considerando os termos da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando a premente necessidade da adoção de medidas preventivas urgentes, destinadas a preservar a vida e a saúde da população de Berilo, em face do iminente risco de surto local da doença viral respiratória Covid-19;
Considerando as determinações dos entes da Administração Direta, que as Secretarias de Saúde dos Municípios avaliem a adoção de providências, em razão do cenário epidemiológico da pandemia, de modo que cabe a cada município, de acordo com sua realidade local, adotar medidas de controle adequadas para contenção da pandemia em seu meio;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu que compete a cada ente, Estado, União ou Município adotar as medidas de prevenção de saúde que julguem necessárias;
Considerando a existência de casos confirmados da doença no âmbito deste Município de Berilo;
Considerando o aumento significativo de casos positivos da COVID-19 no mês de janeiro de 2021 no Município de Berilo (MG).
DECRETA:
Art. 1°. Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, a título de quarentena, na forma do art. 2, II e art. 3º § 7°, incisos II e III da Lei Federal n° 13.979/2020, ficam restritas as atividades comerciais e empresariais, promovidas no âmbito do Município de Berilo enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública.
§ 1º - O funcionamento de atividades empresariais e comerciais apenas é autorizado mediante a adoção das seguintes medidas e exigências:
I - Instituições bancárias deverão limitar a entrada e a permanência de clientes no interior do estabelecimento, e, designarão horário diário, pelo período de uma hora, para atendimento exclusivo a pessoas com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos.
II - Supermercado, atacadistas do gênero, de Grande Porte limitar a entrada e permanência de 10 (dez) clientes, no máximo, no interior do estabelecimento, bem como atendimento exclusivo a pessoas com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos;
III - Supermercado, atacadistas do gênero, de Médio/Pequeno Porte limitar a entrada e permanência de 05 (cinco) clientes, no máximo, no interior do estabelecimento, bem como atendimento exclusivo a pessoas com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos;
IV - Mercearias, açougues, hortifrutigranjeiros, padarias, correios (serviços postais), unidades lotéricas, farmácias, drogarias e lojas de produtos veterinários, DEVERÃO limitar a entrada com permanência de 2 (duas) clientes no máximo, no interior do estabelecimento;
V - Postos de combustíveis deverão limitar a entrada e permanência de no máximo, 04 (quatro) veículos por vez em sua área coberta;
VI - Os serviços funerários e respectivos velórios que se realizarem no Município de Berilo deverão ter duração máxima de 04 horas e limitar o acesso a 10 (dez) pessoas por hora, no máximo, vedada a entrada e permanência em espera ou a aglomeração no entorno do local ou estabelecimento.
§ 2º. Ficam SUSPENSA as visitas em Hospitais;
§ 3º. Os atendimentos nos PSF/ESF do Município de Berilo estão suspensos, SOMENTE poderá ocorrer atendimentos em CARÁTER DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE;
§ 4º. Os estabelecimentos comerciais, empresariais e/ou seus responsáveis deverão adotar demais medidas indicadas pelas autoridades de saúde pública, no âmbito Municipal, Estadual ou Federal, destinadas à prevenção, contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus - Covid19.
Art. 2º. Os tratados no art. 1, incisos II e III, deste decreto, DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE disponibilizar 1 (um) funcionário na porta do estabelecimento durante todo expediente e independente do fluxo de pessoas para:
I – Controlar o fluxo de clientes dentro do estabelecimento;
II- Controlar o distanciamento dos clientes nas filas dentro e fora do estabelecimento;
III – Verificar se o cliente está usando máscara;
IV – Higienizar as mãos dos clientes.
Art. 3º. Ficam SUSPENSAS as atividades comerciais e empresariais no Município de Berilo (MG), de acordo com a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, partir de 21 de janeiro de 2021, POR TEMPO INDETERMINADO, os seguintes estabelecimentos:
I - bares, restaurantes, pizzarias, lanchonetes e trailers;
II - salões de beleza, clínicas de estética, barbearias e congêneres
III - lojas de produtos agrícolas e/ou agropecuários, lojas de materiais de construção e afins (madeireiras, serralheiras, vidraçarias, etc.)
IV - lojas de comércio de roupas, eletrônicos, eletrodomésticos e demais, lojas de conveniência e similares;
V - oficinas mecânicas, borracharias, fornecedoras de peças para automóveis, transportadoras;
VI – lojas de convivência em postos de combustíveis;
VII - cartórios de registros públicos e serviços notariais, escritórios (advocacia, contabilidade e similares), pet shops, laboratórios, clínicas médicas, clínicas veterinárias, consultórios odontológicos e demais prestadores de serviços de saúde privado,
VIII - o transporte de passageiros por ônibus e vans;
IX - academias de ginástica, studios fitness e similares;
XI - transporte de passageiros por taxi ou aplicativos;
XII - realização, localização e funcionamento de feiras livres, comércio ambulante, missas e cultos religiosos, bibliotecas públicas;
XIII - realização de shows artísticos, eventos culturais e/ou desportivos, bem como quaisquer atividades realizadas em locais públicos ou privados que impliquem na aglomeração de pessoas.
§ 1º. O transporte de passageiros por táxi ou aplicativos poderão ser prestadas SOMENTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE, e deverão ser solicitados por telefone, não podendo os taxistas ficarem nos pontos, nem lotarem os taxis, número máximo de 3 (três) pessoas, contado com o taxista, sendo obrigatório o uso de máscara e álcool em gel;
§ 2º. Caso tenham estrutura e logística adequadas, os estabelecimentos de que tratam os incisos I, III e V, poderão efetuar funcionamento interno, desde que adotem exclusivamente sistema de entrega de produtos em domicílios, desde que vedado o atendimento ao público na sede do estabelecimento.
§ 3º. Os serviços prestados pelos estabelecimentos do inciso VII, poderão ser feitos de EXTREMA URGÊNCIA, devidamente justificados, com atendimento com portas fechadas, devendo ainda o estabelecimento se manter higienizado, bem como adotar a mediadas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção de propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.
§ 4°. O funcionamento de órgãos e serviços públicos, sobretudo relacionadas aos serviços da Prefeitura Municipal; assistência à saúde; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; segurança pública; defesa civil; manutenção dos sistemas de telecomunicações, internet, captação, tratamento e distribuição de água e esgoto, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e suprimentos; iluminação pública, dentre outros, SOMENTE poderão funcionar os atendimentos internos.
Art. 4º. Os estabelecimentos cujo funcionamento é autorizado pelo presente decreto no art. 1º e seus incisos, deverão adotar sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, a fim de reduzir fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores, bem como implementar medidas de prevenção ao contágio pelo agente Coronavirus (Covid19), em especial:
I. Adotar cuidados pessoais, sobretudo lavagem das mãos;
II. Utilizar produtos assépticos durante o trabalho, como álcool em gel setenta por cento, disponíveis gratuitamente a clientes e colaboradores;
III. Manter a limpeza do local e instrumentos de trabalho;
IV. Manter o distanciamento recomendado pelos órgãos de saúde de 1,5 (um metro e meio).
V – Impor o uso continuo de máscaras a colaboradores bem como impedir a entrada/atendimento a clientes sem uso de máscaras, conforme Decreto Municipal 043/2020 de maio de 2020.
VI – Disponibilizar álcool em gel setenta por cento e máscara na entrada do estabelecimento e nos balcões.
Art. 5º. É obrigatório o uso de máscara por toda a população.
Art. 6º. TODOS OS ESTABELECIMENTOS LISTATOS NO ART. 1º, SOMENTE PODERÃO CONTINUAR EM FUNCIOMAMENTO APÓS ASSINATURA, EM 2 (DUAS) VIAS, DO TERMO DE COMPROMISSO, no anexo I, deste decreto.
§ 1º. Uma das vias do TERMO DE COMPROMISSO, deverá ser fixado no local visível e destacado para consumidores e clientes no estabelecimento.
§ 2º. Deverão os estabelecimentos fixar PANFLETOS NAS ENTRADAS DO ESTABELECIMENTO PROIBINDO A ENTRADA SEM MÁSCARA.
Art. 7º. O descumprimento das medidas determinadas por este Decreto poderá ser considerado ATENTADO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, bem como, implicará a aplicação de penalidades judiciais e administrativas cabíveis, sujeitando o infrator as sanções de advertência, multa, suspensão e cassação de alvará de funcionamento.
Art. 8°. A infração às normas estampadas neste Decreto sujeitará o infrator à imputação do crime previsto no art. 268 do Código Penal, sujeitando-o à pena de detenção de um mês a um ano.
Art. 9°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e sua vigência perdurar até o fim da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL, revogando as disposições ao contrário.
Berilo (MG), 21 de janeiro de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo