PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 22 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR 031/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI COMPLEMENTAR 031/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 031 /2022
"Modifica a Lei Complementar nº. 009/2010 – Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos dos quadros setoriais da administração, da saúde e da Fundação Municipal de Saúde do Poder Executivo do Município de Berilo - e dá outras providências."
O Povo do Município de Berilo, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o §1º, do art. 33º, da Lei Complementar Municipal nº. 009/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33º (...)
§1º. A progressão por mérito dar-se-á para o padrão de vencimento imediatamente superior àquele em que se encontra o servidor, correspondendo a um percentual de 3% a cada progressão por mérito incidente sobre o vencimento-base do cargo efetivo, mediante avaliação de desempenho.
Art. 2º - Fica alterado o §3º, do art. 33º, da Lei Complementar Municipal nº. 009/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. (...)
§ 3º. A progressão por titulação e qualificação dar-se-á para o padrão superior àquele em que se encontra o servidor, correspondendo a um percentual de 1 a 4% de acordo com o tipo de titulação ou qualificação incidente sobre o vencimento-base do cargo efetivo, mediante apresentação de certificados de conclusão de cursos, com aproveitamento e de interesse de sua área de atuação, dentro de critérios a serem estabelecidos pela Administração Municipal em regulamento.
Art. 3º - O Anexo III - “Tabela de Vencimento” constante na Lei Complementar Municipal nº. 009/2010, passa a consignar a redação constante no Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 4º - O Anexo IV - “Tabela de Padrões para Efeito de nova Titulação ou Qualificação” constante na Lei Complementar Municipal nº. 009/2010 passa a vigorar conforme o Anexo II da presente Lei Complementar.
Art. 5º - Ao atual servidor efetivo após a Lei Complementar Municipal nº. 009/2010, assiste o direito, na forma do Art. 2º, § 3º e do Anexo II da presente Lei Complementar, por efeito de nova titulação ou qualificação obtida:
I - após a Lei Complementar Municipal nº. 009/2010;
II - em cada biênio, a partir de sua Posse.
Art. 6º. Fica alterado o §2º, do art. 50, da Lei Complementar Municipal nº. 009/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. (...)
§2º O servidor titular de cargo efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão, pode optar:
I - pelo vencimento do cargo em comissão;
II - pela continuidade de percepção do vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação sobre o vencimento do cargo comissionado.
Art. 7º. Fica alterado o art. 55, da Lei Complementar Municipal nº. 009/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55. Os subsídios dos agentes políticos e a remuneração dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Berilo serão revistos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias previstas no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Berilo - MG, 18 de fevereiro de 2022.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
ANEXO I
Anexo III - “Tabela de Vencimento”
Padrões de Níveis
Vencimento Base
I
R$ 1.212,00
II
R$ 1.550,00
III
R$ 1.605,27
IV
R$ 1.926,33
V
R$ 2.274,14
VI
R$ 2.307,53
VII
R$ 2.675,46
VIII
R$ 2.943,01
IX
R$ 3.334,33
X
R$ 3.634,62
XI
R$ 3.845,89
XII
R$ 5.815,39
XIII
R$ 13.938,32
XIV
R$ 14,538,48
ANEXO II
Índices para progressão por titulação
FORMAÇÃO
ACRÉSCIMO %
Curso de Aperfeiçoamento (80 horas)
1
Curso de Aperfeiçoamento (120 horas)
1
Ensino Fundamental
1,5
Ensino Médio
1,5
Curso Profissionalizante (200 horas)
1,5
Ensino Superior
2
Curso de Especialização (360 horas)
2
Mestrado
3
Residência
3
Doutorado
4