SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO · 16 de agosto de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2010 DE 09 DE AGOSTO DE 2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2010 DE 09 DE AGOSTO DE 2010
REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERILO/MG.
A Mesa da Câmara Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, faz saber que o Plenário aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Berilo.
Parágrafo Único - O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Berilo é o Estatutário
Art. 2º - A Presente Lei tem por objetivo a eficácia e a continuidade da ação administrativa, a valorização e a profissionalização do Servidor, mediante:
I. Adoção do critério de merecimento para ingresso e desenvolvimento na Carreira;
II. Adoção de uma sistemática de vencimento e remuneração, harmônica e justa, que permita a contribuição qualificada do Servidor na prestação de seus serviços.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I. Servidor, a pessoa legalmente investida em cargo ou função;
II. Cargo Público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Servidor que tem como características essenciais:
a) criação em Lei;
b) número definido;
c) denominação própria;
d) remuneração pelo Município
III. Carreira, o conjunto de cargos escalonados segundo o grau de responsabilidade com denominação própria constituindo a linha de ascensão do Servidor;
IV. Classe, designação literal correspondente a cada carreira onde se enquadra o cargo público constituindo a linha de progressão do Servidor;
V. Quadro de Pessoal, conjunto de cargos organizados em carreira para a ascensão vertical mediante aprovação em concurso e a progressão horizontal do Servidor os quais formam a estrutura funcional da Câmara Municipal;
Art. 4º - Este Plano se estabelece nos termos de seus dispositivos e é demonstrado por:
I. Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Requisitos, Vencimento, Número de Vagas, Carreira e Carga Horária e Cargos de Provimento em Comissão.
II. Anexo II – Estrutura de Cargos, Classe, Carreiras e Vencimentos;
III. Anexo III – Equivalência de Cargos;
IV. Anexo IV – Atribuições dos Cargos.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO DE CARGOS
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO EM GERAL
Art. 5º - O provimento dos cargos far-se-á em caráter efetivo de acordo com o Anexo I.
Parágrafo único - As nomeações dos concursados far-se-ão na classe "A" de cada carreira a que pertencem os cargos públicos. Após aprovação no estágio
probatório o servidor terá direito à progressão horizontal se aprovado em avaliação de desempenho e tenha cumprido 03 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 6º- A investidura em cargo público far-se-á exclusivamente através de Concurso Público de provas e/ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
Art. 7º - O prazo de validade do Concurso Público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período da sua validade.
Art. 8º - O Servidor aprovado em Concurso Público previsto no Art. 6º, após três anos de efetivo exercício, no cargo a que concorreu será estabilizado cumpridas as exigências do estágio probatório.
Art. 9º - A Câmara Municipal reservará percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos previstos, a serem preenchidos por portadores de deficiência, observados as exigências peculiares do cargo.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 10 - Ficam criados os cargos públicos efetivos necessários ao funcionamento da Câmara Municipal de Berilo, obedecida a Nomenclatura, Requisito, Vencimento, Número de Vagas, Carreira e Carga Horária Semanal, constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 11 - A melhoria da qualificação profissional do Servidor será planejada, organizada e executada de forma integrada ao sistema, objetivando o aprimoramento do serviço da Câmara Municipal.
Art. 12 - Os direitos e deveres dos Servidores são os constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Berilo.
Art. 13 - As atribuições dos cargos de provimento efetivo fazem parte integrante da presente Lei como Anexo IV.
Art. 14 – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico poderá haver contratação temporária por prazo determinado, sob forma de contrato de Direito Administrativo.
Parágrafo Único – A contratação prevista no caput deste artigo se fará exclusivamente na condição e prazo a seguir:
I- Para suprir falta de pessoal nas demais áreas do serviço publico da câmara, desde que inexista pessoal aprovado em concurso público municipal, a ser preenchido dentro do seu prazo de validade aguardando nomeação para o respectivo cargo,terá o prazo máximo de um ano não podendo as contratações ser prorrogadas e nem haver recontratação.
II- As contratações deverão obedecer a nomenclatura, requisitos, vencimentos e número de vagas disponível com a correspondente carga horária constante no Anexo I desta Lei.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 15 - A classificação dos cargos e remunerações constantes deste plano é fixado em seis carreiras, escalonadas de I a IV conforme suas especificações e para cada carreira foram definidas Classes correspondentes de "A" a "R".
Art. 16 - A progressão horizontal consiste no deslocamento do servidor efetivo à classe imediatamente seguinte à classe por ele ocupada.
Art. 17 - O Servidor fará jus à progressão horizontal a cada biênio de efetivo exercício, que lhe dá direito à classe seguinte, constante do Anexo II desta Lei, de imediato se aprovado na avaliação de desempenho.
I - O servidor efetivo será posicionado na classe A do Anexo II desta Lei
II - A progressão horizontal será no percentual de dois por cento, obedecido o interstício de dois anos, começando a contar a partir da publicação desta Lei.
III - O servidor investido legalmente em cargo público terá direito a progressão horizontal até a sua aposentadoria ou declarada sua inatividade.
Art. 18 - O Servidor fará jus à mudança de cargo só através de aprovação em Concurso Público.
CAPÍTULO III
DAS AVALIAÇÕES
Art. 19 - A avaliação é o instrumento utilizado na aferição do desempenho do Servidor no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional no serviço público pelo instituto da progressão horizontal.
Parágrafo 1º - As avaliações para fins de progressão horizontal serão feitas por uma Empresa Especializada ou Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por três servidores efetivos da Câmara Municipal ou Vereadores.
Parágrafo 2º - As avaliações de desempenho serão dotadas de modelos que venham a atender a natureza das atividades desempenhadas pelo Servidor e as condições que serão exercidas, observadas também as seguintes características fundamentais:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - iniciativa;
VI - aptidão;
VII - idoneidade;
VIII - criatividade;
IX - integração social com os colegas.
Parágrafo 3º- O sistema de avaliação será regulamentado e implantado por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 20 - A avaliação abrangerá o período que anteceder a permanência do Servidor na classe anterior.
Parágrafo Único - O Servidor tem direito de conhecer o resultado de sua avaliação.
Art. 21 - Será anotado em ficha individual as ocorrências da vida funcional de cada Servidor.
CAPÍTULO IV
DOS PAGAMENTOS E VANTAGENS
SEÇÃO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 22 - Remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter pessoal a que tem direito o servidor
Art. 23 – Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício de cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.
Art. 24 - Nenhum Servidor poderá perceber a qualquer título, importância superior a percebida pelo Chefe do Executivo.
Art. 25 - O Servidor efetivo nomeado para exercer cargo em Comissão pode optar pelo vencimento do cargo em Comissão ou pela continuidade de percepção do vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de 20% (vinte por cento)
CAPÍTULO V
DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 26 - Para o desempenho de atividades auxiliares, poderá a Câmara Municipal admitir estagiários, por prazo de 12 (doze) meses prorrogável por igual período, mediante convênio com instituições educacionais.
§ 1º - Os estagiários deverão estar matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas pelo governo.
§ 2º - Os estudantes de nível médio poderão estar cursando qualquer ano, sendo que os estudantes de nível superior deverão estar matriculados e cursando um dos 3 (três) últimos anos do respectivo curso.
Art. 27- Ficam criadas 10 (dez) vagas para a admissão de estagiários, sendo 05 (cinco) destinadas a estudantes de ensino médio e 05 (cinco) destinadas a estudantes de nível superior.
Art. 28 - O exercício das funções dos estagiários deve guardar correlação entre a área de estudo e as atividades próprias das unidades administrativas de designação.
Art. 29 - Os estagiários serão indicados pelas instituições educacionais e poderão ser submetidos a teste seletivo, a ser aplicado pela Divisão de Recursos Humanos.
Art. 30 - A jornada de trabalho para o desempenho das atividades auxiliares será de 04 (Quatro) horas, sendo que o horário de expediente será acertado entre o estagiário e a administração, observada a compatibilidade com o horário escolar.
Art. 31 - A Câmara Municipal poderá conceder aos estagiários auxilio financeiro, a título de bolsa complementar educacional.
Parágrafo único – O auxilio financeiro, calculado sobre o menor vencimento pago pelo Legislativo, a título de bolsa complementar educacional será:
I. Estagiário de ensino de nível superior, 80% (oitenta por cento);
II. Estagiário de ensino de nível médio, 60% (sessenta por cento).
Art. 32 - São requisitos para a investidura na função de estagiário:
I. Declaração de disponibilidade de horário e opção de turno;
a. Documento comprobatório de regularidade escolar-atestado de matrícula e freqüência - com indicação do ano ou período do respectivo curso;
II. Documento relativo à qualificação pessoal.
Art. 33 - Aplica-se aos estagiários, durante o período de estágio, os deveres, proibições e normas disciplinares a que estão sujeito os servidores públicos municipais.
Art. 34 - A admissão do estagiário será firmada por Termo de Compromisso de Estágio, com a interveniência da escola, e não caracteriza vinculo empregatício com o Município na definição da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 35 - O estagiário poderá ser dispensado a qualquer tempo por ato do Presidente do Legislativo, a pedido, ou mediante representação motivada.
Art. 36 - Ao término do estágio, será expedido certificado pelo Presidente do Legislativo quanto ao período, desempenho e assiduidade do estagiário.
CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO
Art. 37 – O enquadramento dos servidores às características da presente Lei será revisada por uma Comissão de Enquadramento, integrada por 03 (três) servidores efetivos indicados por ato administrativo do Presidente da Câmara Municipal.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 – Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder, por ato administrativo, gratificação de até cem por cento sobre os seus vencimentos às seguintes categorias de servidores:
I - Aos ocupantes de cargos ou funções em comissão ou de confiança;
II - Aos ocupantes de cargos ou funções privativos de habilitação em curso superior;
III - Aos ocupantes de cargos ou funções, cujo exercício sujeita seu titular a maior grau de responsabilidade, dedicação por tempo integral e comprovada distinção no desempenho de suas atribuições.
Art. 39 - Nenhum Servidor com a mesma função ou cargo poderá ter vencimento diferenciado dos constantes nos Anexos deste Plano.
Art. 40 - As despesas decorrentes à execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento em vigor ou através de abertura de créditos especiais suplementares na forma do artigo 43 da Lei 4.320.
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Berilo, 09 de Agosto de 2010
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal