PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 13 de novembro de 2019
LEI Nº 1034, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 1034, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 1034, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
“Altera denominação de logradouro público no Bairro Centro, no Município de Berilo/MG, declara-o de Utilidade Pública e dá outras providências.”
O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, em Seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado como Rua Antônio Cassiano de Jesus, o logradouro público descrito como “Rua Minas Novas”, situada no Bairro Centro, em Berilo/MG, que inicia-se no cruzamento com a Rua Coronel Amaral, estabelecendo-se até a travessa Juscelino Kubitschek, conforme descrições contidas na Planta Situação em anexo, que constitui parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica declarado de Utilidade Pública, com Interesse, Destinação e Finalidade Social o logradouro público descrito e denominado no artigo anterior.
Parágrafo Único – No logradouro público discriminado no art. 1º, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para promoção da habitação de qualidade, saneamento básico, instalação de energia elétrica, calçamento de vias, prestação de serviços públicos gratuitos às pessoas carentes que ali residem e demais serviços que se fizerem necessários à sua completa urbanização.
Art. 3º - O Poder Público Municipal providenciará a colocação de placa indicativa e respectiva comunicação da denominação ao Fórum da Comarca, à Delegacia de Policia Civil, à CIA de Policia Militar, aos Correios, à COPASA/ COPANOR, à CEMIG e a quem mais interessar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 11 de novembro de 2019.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Muncipal