PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 11 de maio de 2021
DECRETO 46/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 46/2021
DECRETO Nº 46/2021
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2022/2025 DE FORMA ELETRÔNICA.
A Prefeita Municipal de Berilo/MG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que regem a matéria, faz saber a todos os munícipes que:
CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);
CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal n.º 10.257, de 10 julho de 2001;
CONSIDERANDO a existência de pandemia do Coronavírus – COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS);
CONSIDERANDO que cabe ao Município a adoção de medidas preventivas, de controle e de contenção de riscos à saúde pública dos cidadãos, buscando evitar a propagação do vírus;
CONSIDERANDO a impossibilidade de realização de audiência pública presencial, decorrente do atual estágio da pandemia que atravessa o mundo, causada pelo COVID-19;
CONSIDERANDO que a comunicação e discussão em ambiente virtual respeitam o isolamento social e a quarentena preventivamente alinhada a todos os esforços que o Município vem adotando para evitar a disseminação do Coronavírus – COVID-19.
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido e comunicado a todos os interessados na forma da lei que, excepcionalmente e pelos motivos acima elencados, será realizada consulta pública para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, exclusivamente de forma remota.
Art. 2º - A participação popular por meio eletrônico ocorrerá através de preenchimento de questionário eletrônico disponível na página de internet: http://www.berilo.mg.gov.br, a partir do dia 15 de maio de 2021 até o dia 15 de junho de 2021, onde os cidadãos poderão apresentar sugestões para formulação de programas e ações de governo, ou aprimoramento dos programas ou ações já existentes no Município.
Parágrafo único: Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei que será enviado para a Câmara Municipal.
Art. 3º - A participação é aberta a qualquer cidadão, representante de órgãos públicos e da sociedade civil.
Parágrafo único: Conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema em debate serão desconsiderados.
Art. 4º - As audiências públicas presenciais, neste momento, substituídas pelo meio de comunicação eletrônica, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular como previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131, de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 5º - Fica estabelecida e autorizada à convocação na forma deste Decreto e do Edital (anexo I deste Decreto).
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Berilo, 10 de maio de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
ANEXO I
EDITAL DE CONVOCAÇÃO, DE XX DE XXXX DE 2021 – CONSULTA PÚBLICA REMOTA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2022 A 2025.
A Prefeita Municipal de Berilo/MG, Srª. Elane Luiz Alves, notifica e convida a população do Município de Berilo, para participar de consulta pública online para discutir a formulação de programas e ações de governo ou o aprimoramento dos já existentes no Município para serem utilizados no PPA 2022 - 2025.
Ressalta-se que o PPA é um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, as metas e as ações de governo para os próximos quatro exercícios financeiros, sendo de fundamental importância a participação popular na atual chamada pública.
Devido a pandemia da COVID-19 a consulta será realizada de forma online onde será possível o envio de sugestões por meio dos formulários disponibilizados.
A consulta pública tem como objeto:
Possibilitar a participação popular na definição dos programas e ações do Município para os próximos quatro anos;
Informar a população sobre o planejamento municipal e a execução dos programas;
Transparência da gestão pública;
- Cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (previstas nos artigos 9º, § 4º e 48, § único da lei complementar n. 101.)
A participação é aberta a qualquer cidadão, representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. Conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema em debate serão desconsiderados.
Considerando a importância de desenvolver uma gestão pública em parceria com a sociedade, a Prefeitura Municipal visando coletar sugestões para formulação dos programas e ações de governo, disponibiliza abaixo formulário para propostas que servirão de base para elaboração do Plano Plurianual.
Os cidadãos poderão acompanhar o andamento dos atuais programas e ações em execução no portal de transparência do Município.
Desta forma, o Município tem a satisfação de convidar a todos os cidadãos e a sociedade interessada para o preenchimento do formulário abaixo disponibilizado, que servirá de base para a elaboração do Plano Plurianual.
Modelo, xx de xxxx de 2021.
(Modelo de formulário)
Nome completo:
CPF:
E-mail:
Telefone:
Celular:
Logradouro(Rua/Av.):
Número:
Complemento:
Bairro:
Município:
UF:
CEP:
Questionário:
Em sua opinião, quais seriam as prioridades para seu bairro ou região?
( )Esporte e Lazer
( ) Aplicação em Saúde
( )Habitação
( )Abastecimento
( ) Coleta de Lixo
( )Pavimentação
( )Saneamento
( )Ação Social
( )Iluminação Pública
( )Aplicação em Educação
( )Turismo
( )Pagamento de Dívidas
( )Aumento de Receitas
( )Concurso Público
( )Diminuir Pagamento de Impostos
( )Cobrança da Dívida Ativa
Outros (Descrever abaixo sua sugestão).