PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 20 de setembro de 2022
LEI 1092/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1092/2022
LEI MUNICIPAL No 1092/2022 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2022, e altera a redação do art. 4º da lei Municipal nº 1075, de 02 de dezembro de 2021.
A Câmara Municipal de Berilo – MG, por seus representantes legais aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Este Projeto de Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução Orçamentária Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 1075 de 02 de dezembro de 2021.
Art. 2º - Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício de 20(vinte por cento) para o montante de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da despesa autorizada para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 3º - o Art. 4º da Lei Municipal nº 1075 de 02 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias que se fizerem insuficientes, no limite de 35% (trinta e cinco por cento), podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
I – Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal;
II – O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III – O superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
IV – Reserva de contingência, nos termos da Lei nº. 4.320/64.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo, 16 de setembro de 2022.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal