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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 17 de julho de 2018

LEI N.º 1013/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

LEI N.º 1013/2018

LEI N.º 1013/2018, DE 06 DE JULHO DE 2018.

“Declara de utilidade pública, com interesse, destinação e finalidade social o Povoado Rural de Alto Bravo, no município de Berilo/MG.”

A câmara Municipal de Berilo/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica declarado de utilidade pública, com interesse, destinação e finalidade social, o Povoado Rural de Alto Bravo, no Município de Berilo/MG.

Parágrafo Único – No Povoado discriminado no caput desse artigo, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para promoção da habitação de qualidade, saneamento básico, instalação de energia elétrica, calçamento de vias, prestação de serviços que se fizerem necessários à sua completa urbanização.

Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Berilo, 06 de Julho de 2018

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal de Berilo/MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2295, em 17 de julho de 2018. Código identificador 141CA02E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.