PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 31 de janeiro de 2022
LEI 1082/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1082/2022
LEI MUNICIPAL N° 1082/2022 DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Berilo, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, usando de suas atribuições legais, especialmente com base no art. 37, inciso X da Constituição Federal, e considerando aprovação pelo plenário desta Casa, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Berilo, no percentual de 10,16 % (Dez vírgula dezesseis por cento).
Parágrafo único. O percentual de 10,16 % (Dez vírgula dezesseis por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo INPC/IBGE, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, e incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em Janeiro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, mediante anulação de outras.
Art. 3º Ficam alterados os anexos da Lei anterior que reajustou os vencimentos dos servidores da Câmara que passam a vigorar com seus valores corrigidos mediante a presente atualização.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo, 27 de Janeiro de 2022.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo