PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 10 de outubro de 2023
LEI 1121 DE 09 OUTUBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1121 DE 09 OUTUBRO DE 2023
LEI Nº. 1121/2023
Dispõe sobre prazos para manutenção de iluminação pública no Município de Berilo – MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Berilo (MG), por intermédio dos seus Vereadores, aprova, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As empresas responsáveis pela manutenção de lâmpadas dos postes de iluminação pública do Município de Berilo terão um prazo de até 10 (dez) dias úteis para realizar o reparo necessário.
§1º O prazo definido neste artigo é contado a partir da data da solicitação da manutenção, devidamente mencionada em seu protocolo de atendimento.
§2º O prazo poderá ser prorrogado por até 2 (dois) dias úteis, desde que a empresa comprove por escrito essa necessidade e seja autorizada pela autoridade municipal competente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Berilo/MG, 09 de outubro de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal