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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 29 de agosto de 2018

LEI NO 1015/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

LEI NO 1015/2018

LEI No 1015 DE 24 DE AGOSTO DE 2018

“ALTERA A LEI 941/2015 DE 21 DE MAIO DE 2015”.

O Povo do Município de Berilo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 2º da Lei 941/2015 de 21 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O repasse a que se refere esta lei será efetuado no valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) mensais, tendo como origem o recurso proveniente do Fundo Municipal de Saúde, desde que haja disponibilidade financeira.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Berilo/MG, 24 de Agosto de 2018.

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2326, em 29 de agosto de 2018. Código identificador 0C1FA134: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.