PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 29 de agosto de 2018
LEI NO 1015/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI NO 1015/2018
LEI No 1015 DE 24 DE AGOSTO DE 2018
“ALTERA A LEI 941/2015 DE 21 DE MAIO DE 2015”.
O Povo do Município de Berilo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei 941/2015 de 21 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O repasse a que se refere esta lei será efetuado no valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) mensais, tendo como origem o recurso proveniente do Fundo Municipal de Saúde, desde que haja disponibilidade financeira.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Berilo/MG, 24 de Agosto de 2018.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal